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Consulta pública do regulamento do Programa de Financiamento a projetos pelo INR, I.P. 2017

 

Na sequência da necessidade de alteração do Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo INR, I.P. para adaptação ao Decreto-Lei nº 106/2013, de 30 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), e à necessidade de clarificação de requisitos e procedimentos, publicita-se o projeto de alteração de regulamento e respectiva Nota Justificativa

Em cumprimento do disposto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, inicia-se o período de consulta pública para formulação de sugestões durante 30 dias.

As sugestões devem ser enviadas para inr@inr.mtsss.pt até 21 de dezembro de 2016.

 

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