Assistência Pessoal

A assistência pessoal corresponde a um serviço especializado de apoio à vida independente, através do qual é disponibilizado apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria.

Cabe à própria pessoa com deficiência ou incapacidade ou a quem a represente legalmente, a solicitação de assistência pessoal, através da manifestação formal de interesse, junto de um CAVI da sua zona de residência.

A assistência pessoal poderá ser disponibilizada em diversas áreas:

  • Atividades de apoio nos domínios da higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais;
  • Atividades de apoio em assistência doméstica;
  • Atividades de apoio em deslocações;
  • Atividades de mediação da comunicação;
  • Atividades de apoio em contexto laboral;
  • Atividades de apoio à frequência de formação profissional;
  • Atividades de apoio à frequência de ensino superior e de investigação;
  • Atividades de apoio em cultura, lazer e desporto;
  • Atividades de apoio na procura ativa de emprego;
  • Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio;
  • Atividades de apoio à participação e cidadania;
  • Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma.

Que são os destinatário da assistência pessoal (artigo 10º do Decreto-Lei nº 129/2017, de 9 de outubro)?

  • As pessoas com deficiência certificada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso ou Cartão de Deficiente das Forças Armadas, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e idade igual ou superior a 16 anos;
  • As pessoas com deficiência intelectual, as pessoas com doença mental e as pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo, desde que com idade igual ou superior a 16 anos, podem ser destinatárias de assistência pessoal, independentemente do grau de incapacidade que possuam.
  • As pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 16 anos que se encontrem abrangidas pela escolaridade obrigatória apenas podem beneficiar de assistência pessoal fora das atividades escolares.
  • Os maiores declarados interditos podem beneficiar de assistência pessoal, devendo ser assegurada a sua participação ativa no processo da formação da vontade e na efetivação das suas decisões, sem prejuízo do regime legal das incapacidades e respetivo suprimento.