AJUDAS TÉCNICAS / PRODUTOS DE APOIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

INSTITUTO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO

DESPACHO Nº2 027/2010,

DE 29 DE JANEIRO (II Série)

 

 

O Despacho n.º 27731/2009, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º250, de 29 de Dezembro de 2009, determina que compete à Directora do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P (INR, IP), definir as normas reguladoras de execução do referido Despacho, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas, após audição prévia, da Direcção-Geral da Saúde (DGS), do Instituto da Segurança Social, I.P (ISS, IP) e do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P (IEFP, IP)

 

Para facilitar a prossecução desse objectivo considera-se importante precisar os conceitos e definir o universo das ajudas técnicas/ Produtos de Apoio que será abrangido pelo montante global disponibilizado de € 12 620 000,00 e repartido pelos Ministérios da Saúde (6 000 000,00 €) e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (€ 6 620 000,00), este proveniente dos orçamentos do Instituto da Segurança Social, I.P. (€ 4120000) e do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (€ 2500000).

Assim, determina-se:

 

1.      Nos termos do artigo 2º da Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto, considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

2.      As ajudas técnicas/ Produtos de Apoio abrangidas pelo financiamento supletivo, aprovado pelo Despacho n.º 27731/2009, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009, são prescritas em consulta externa, para serem utilizadas fora do internamento hospitalar e devem constar da lista homologada pelo despacho nº 28936/2007 dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º245, de 20 de Dezembro de 2007 (anexo IX) do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP.

3.      Não são abrangidas pelo financiamento referido no número anterior, as ajudas técnicas/ Produtos de Apoio cuja colocação no doente obrigue a intervenção cirúrgica.

4.      São abrangidas pelo financiamento previsto no número 2, as pilhas e baterias necessárias ao funcionamento das Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio com o código 22 06 27 da classificação ISO 9999-2007.

5.      O financiamento é de 100%, quando a ajuda técnica/ Produto de Apoio não consta nas tabelas de reembolsos do Serviço Nacional de Saúde, do subsistema de saúde de que o cidadão é beneficiário, ou quando não é comparticipada por companhia seguradora. Quando a ajuda técnica/ Produto de Apoio consta das tabelas de reembolsos do Serviço Nacional de Saúde, de subsistema de saúde, ou ainda quando é coberta por companhia seguradora, o financiamento é do montante correspondente à diferença entre o custo da ajuda técnica e o valor da respectiva comparticipação.

6.      Para efeitos de aplicação deste despacho as ajudas técnicas/ Produtos de Apoio (A.T/P.A) e respectivas entidades prescritoras encontram-se hierarquizadas por níveis, do seguinte modo:

A.T/T.A de Nível 1 – Centros de Saúde e Hospitais de Nível 1;

A.T/T.A de Nível 2 – Hospitais de Nível 1 plataforma B e Hospitais Distritais;

A.T/T.A de Nível 3 Hospitais Distritais plataforma A, Hospitais Centrais, Centros Especializados com equipa de reabilitação constituída por médico e pessoal técnico especializado de acordo com a tipologia da deficiência e Centros de Emprego do IEFP, IP., com serviços de medicina do trabalho

7.      Para a identificação da hierarquia dos níveis de prescrição das instituições hospitalares, dever-se-á ter em conta o previsto na Rede de Referenciação Hospitalar de Medicina Física e de Reabilitação, aprovada por despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, em 26 de Março de 2002.

8.      Os Centros Especializados, para efeito de aplicação deste despacho, são as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos credenciadas por despacho da Directora do INR, IP, constantes do anexo I.

9.      Em qualquer dos níveis, o médico que efectuar a prescrição, poderá solicitar parecer técnico a centro de recurso especializado, centro ou instituição de reabilitação, ou outro, que identifique a ajuda técnica/ Produto de Apoio mais adequado.

10.  A divulgação das ajudas técnicas/ Produtos de Apoio susceptíveis de serem atribuídas por cada nível é feita através da lista referida no nº 2.

11.  São financiados os custos com a adaptação e reparação das Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio, prescritas por acto médico, reportando-se aos respectivos códigos ISO da lista referida no nº2.

12.  Para efeito de aplicação do presente despacho, as entidades e os montantes que constam dos anexos II, III, IV são disponibilizados, respectivamente pela DGS, pelo ISS, IP e pelo IEFP, IP.

13.  As verbas destinadas ao financiamento das Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio abrangidas pelo presente despacho são atribuídas às entidades hospitalares através da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., aos Centros Distritais de Segurança Social através do ISS, IP e aos serviços financiadores de ajudas técnicas para a formação profissional e/ou emprego através do IEFP, IP.

14.  O financiamento das Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio prescritas pelos Centros de Saúde e pelos Centros Especializados constantes do anexo I efectua-se pelos Centros Distritais do ISS, IP, da área de residência das pessoas a quem se destinam.

15.  A orientação definida no n.º 14 não se aplica aos beneficiários cuja área de residência é o concelho de Lisboa, pois a instrução dos processos individuais, para o financiamento de ajudas técnicas/ Produtos de Apoio, é efectuado através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no âmbito do protocolo celebrado para a área das ajudas técnicas com o ISS, IP.

16.  As instituições hospitalares constantes do anexo II financiam as Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio que prescrevem, após avaliação médico funcional e sócio familiar.

17.  Para financiamento das ajudas técnicas/ Produtos de Apoio, no âmbito da competência do ISS, IP (anexo III), os Centro Distritais devem no processo de instrução de candidatura, obedecer às seguintes condições:

a)      Preenchimento correcto da ficha de prescrição obrigatoriamente incluindo: fotocópia legível do bilhete de identidade e três (3) orçamentos distintos para aquisição da ajuda técnica, actualizados e datados referentes ao ano do pedido;

b)      A análise do processo será sujeita à verificação da necessidade e/ou impacto que a ajuda técnica/tecnologia de apoio terá para o requerente/candidato, no contexto da sua vida quotidiana.

18.  O financiamento das Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio indispensáveis ao acesso e frequência da formação profissional e/ou para o acesso, manutenção ou progressão no emprego efectua-se através dos centros de emprego do IEFP, IP., do Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão e de um conjunto de entidades privadas através dos seus centros de reabilitação profissional credenciados para o efeito pelo IEFP, IP., constantes do anexo IV.

19.  O financiamento das Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio, previstos no número anterior, através dos centros de reabilitação profissional de entidades privadas credenciadas para o efeito pelo IEFP,I.P, constará da deliberação do Conselho directivo do IEFP,I.P.

20.  A definição das condições de financiamento de Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio do âmbito da reabilitação profissional é efectuada pelo IEFP, IP.

21.  As fichas de prescrição de Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio (anexo V, VI) são de carácter obrigatório e serão distribuídas às entidades intervenientes no sistema, após prévia solicitação, sendo a ficha do anexo VII disponibilizada pelo IEFP, IP.

22.  Com o objectivo fundamental de partilha de informação e adequado estudo estatístico resultante deste financiamento supletivo, as instituições hospitalares (anexo II) enviarão à DGS os mapas síntese das Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio financiadas (anexo VIII), correctamente preenchidos e tratados em suporte informático. As fichas de prescrição deverão ser arquivadas nas respectivas instituições hospitalares. Os mapas síntese serão remetidos pela DGS ao INR I. P., dentro dos prazos estipulados, bem como os resultados da análise estatística efectuada.

23.  Os Centros Distritais, do ISS, IP, como entidades financiadoras de Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio, no âmbito deste sistema supletivo, procederão ao preenchimento dos mapas sínteses das ajudas técnicas financiadas (anexo VIII) e ao seu envio ao Departamento de Desenvolvimento Social, do ISS, IP, que o enviará ao INR, IP, dentro dos prazos estipulados. As fichas de prescrição deverão ser arquivadas nos respectivos Centros Distritais.

24.  As entidades financiadoras de Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio para a formação profissional e o emprego, incluindo o acesso aos transportes, constantes no anexo IV, que integram a rede de serviços do IEFP, IP, deverão proceder de acordo com o modelo de recolha e sistematização de informação definido por esse mesmo Instituto que enviará ao INR, IP, dentro dos prazos estipulados, os mapas de síntese (anexo VIII) em suporte informático, bem como os resultados da análise estatística efectuada a partir das fichas de prescrição de Ajudas Técnicas/ Produtos de Apoio financiados, de forma a permitir o estudo estatístico global de acordo com os indicadores definidos para as outras entidades.

25.  O prazo limite para o envio ao INR, IP da informação referida nos n.os 20, 21 e 22 é de 30 de Março de 2010.

26.  O eficaz acompanhamento e a avaliação de execução deste despacho serão realizados por um grupo de trabalho constituído por um representante da DGS, do ISS, IP, do IEFP, IP e do INR, IP, que coordena e ao qual competem as seguintes funções:

a)     Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas neste despacho.

b)     Elaborar um relatório final de diagnóstico e avaliação física e financeira da execução deste despacho, a partir dos elementos fornecidos pelas entidades financiadoras.

27.  O presente despacho revoga o Despacho n.º 28936/2007, da Directora do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

28.  O presente Despacho entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.

 

Lisboa, -----------2008

A Directora,

 

 

Alexandra Pimenta

 

 

ANEXO I

CENTROS ESPECIALIZADOS

 

Associação de Pais e Amigos de Crianças de Barcelos

Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas – APECDA

Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da Lousã – ARCIL

Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral – Núcleos Regionais de Beja, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guimarães, Sul/Lisboa, Vila Real, Norte e Viseu

Casa Pia de Lisboa – Instituto Jacob Rodrigues Pereira

Centro de Inovação para Deficientes – CIDEF

Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra

Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto

Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão

Centro de Reabilitação Profissional de Gaia

Centro Nacional de Apoio a Deficientes Profundos João Paulo II – Fátima

Clínica de Medicina Física e de Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde

Fundação Irene Rolo

Hospital da Prelada – Porto

Hospital Infantil São João de Deus – Montemor-o-Novo

Liga Portuguesa de Deficientes Motores

Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Integração Precoce – UADIP

Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto

 

 
 
ANEXO II

HOSPITAIS

 

Hospitais – Orçamento 2009 (em euros):

 

Hospital de São Marcos Braga                                                                                 134.000,00 €

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro                                                  105.000,00 €

Centro Hospitalar do Alto Ave - EPE                                                                         51.000,00 €

Hospital de São João - EPE                                                                                      319.500,00 €

Centro Hospitalar do Porto - EPE                                                                             495.500,00 €

Hospital de São Sebastião, EPE                                                                                  24.500,00 €

Hospital Santa Maria (Barcelos) - EPE                                                                         1.000,00 €

Instituto Português de Oncologia do Porto                                                                 106.000,00 €

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho - EPE                                            337.000,00 €

Centro Hospitalar do Alto Minho - EPE                                                                      64.000,00 €

Centro Hospitalar do Nordeste - EPE                                                                         44.000,00 €

Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde                                                     12.500,00 €

Unidade Local de Saúde de Matosinhos - EPE                                                           36.000,00 €

Total ARS Norte                                                                                                     1.730.000,00 €

 

Hospitais da Universidade de Coimbra - EPE                                                              91.500,00 €

Centro Hospitalar de Coimbra - EPE                                                                        286.000,00 €

Centro Hospitalar da Cova da Beira                                                                            73.500,00 €

Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais                       110.000,00 €

Hospital Distrital da Figueira da Foz - EPE                                                                  30.000,00 €

Hospital Infante D. Pedro (Aveiro) - EPE                                                                    36.000,00 €

Hospital Santo André - EPE                                                                                     150.000,00 €

Unidade Local de Saúde da Guarda                                                                            51.000,00 €

Hospital Distrital de Pombal                                                                                        12.000,00 €

Hospital Amato Lusitano - Castelo Branco                                                                  50.000,00 €

Hospital Distrital de Águeda                                                                                          7.000,00 €

Hospital Distrital de São João da Madeira                                                                     4.500,00 €

Hospital de São Teotónio - EPE                                                                                 92.000,00 €

Instituto Português de Oncologia de Coimbra                                                              59.500,00 €

Total ARS Centro                                                                                                        1.053.000,00 €

 

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental – EPE                                                           180.000,00 €

Centro Hospitalar de Lisboa Norte - EPE                                                                 490.000,00 €

Centro Hospitalar de Lisboa Central - EPE                                                               917.500,00 €

Centro Hospitalar de Torres Vedras                                                                            19.500,00 €

Centro Hospitalar do Médio Tejo - EPE                                                                     63.000,00 €

Centro Hospitalar do Oeste Norte                                                                              56.000,00 €

Centro Hospitalar de Setúbal - EPE                                                                          101.000,00 €

Centro Hospitalar de Cascais                                                                                      31.000,00 €

Hospital de Curry Cabral                                                                                            73.500,00 €

Hospital Fernando Fonseca - Amadora/Sintra                                                           180.000,00 €

Hospital Garcia de Orta - EPE                                                                                  102.500,00 €

Instituto Português de Oncologia de Lisboa                                                               125.000,00 €

Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto                                                                     16.500,00 €

Hospital do Litoral Alentejano                                                                                     40.000,00 €

Hospital Distrital de Santarém - EPE                                                                           42.000,00 €

Hospital Distrital do Montijo                                                                                         6.000,00 €

Hospital Nossa Senhora do Rosário - EPE                                                                  58.000,00 €

Hospital Reynaldo dos Santos - VFXira                                                                        8.500,00 €

ARS Lisboa e Vale do Tejo                                                                                         2.510.000,00 €

 

Centro de Medicina de Reabilitação do Sul                                                                 70.000,00 €

Centro Hospitalar do Baixo Alentejo - EPE                                                                 36.000,00 €

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano - Hospital Dr José Maria Grande   22.500,00 €

Hospital do Espírito Santo (Évora) - EPE                                                                    80.500,00 €

Total ARS Alentejo                                                                                                         209.000,00 €

 

Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio – EPE                                                         70.000,00 €

Hospital de Faro - EPE                                                                                             428.000,00 €

Total ARS Algarve                                                                                                         498.000,00 €

T O T A L GERAL                                                                                                      6.000.000,00 €

 

 

ANEXO III

 

Centros Distritais do Instituto da Segurança Social, I.P. :

 

Aveiro                                             242738,0

Beja                                                137312,0

Braga                                              296537,0

Bragança                                         145313,0

Castelo Branco                               121517,0

Coimbra                                          231193,0

Évora                                              184522,0

Faro                                                315954,0

Guarda                                            132987,0

Leiria                                              170208,0

Lisboa                                             700140,0

Portalegre                                       136897,0

Porto                                              566794,0

Santarém                                         152534,0

Setúbal                                            173427,0

Viana do Castelo                             133262,0

Vila Real                                         118668,0

Viseu                                              159997,0

TOTAL                                          4120000,0

 

 

ANEXO IV

 

 

SERVIÇOS FINANCIADORES DE AJUDAS TÉCNICAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL OU EMPREGO – montante em euros

 

Centros de Emprego e Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão                                   1 652 200,0

Entidades privadas/Centros de reabilitação profissional                                                               547 800,0

Total                                                                                                                                     2 200 000,0

 

ANEXO V

Formulário de prescrição em instituições hospitalares

(Consulte / descarregue o Formulário de prescrição em instituições hospitalares no sítio do INR, I.P.)

 

ANEXO VI

Formulário de prescrição em Centros de Saúde ou Centros Especializados

(Consulte / descarregue o Formulário de prescrição em Centros de Saúde ou Centros Especializados no sítio do INR, I.P.)

 

ANEXO VII

Formulário de prescrição em Centros de Emprego

(Consulte / descarregue o Formulário de prescrição em Centros de Emprego no sítio do INR, I. P.)

 

ANEXO VIII

Mapa síntese das ajudas técnicas financiadas

(Consulte / descarregue o Mapa síntese das ajudas técnicas financiadas no sítio do INR, I. P.)



ANEXO IX
Lista homologada

(Consulte a lista homologada no sítio do INR, I.P. ).