ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A DEFICIÊNCIA 2011-2013 (ENDEF)

Resolução do Conselho de Ministros nº97/2010,
de 14 de Dezembro

O XVIII Governo Constitucional atribui especial importância à área da promoção dos direitos e da qualidade devida das pessoas com deficiências e incapacidades. Para o efeito, pretende dar continuidade a um planeamento de políticas públicas, transversal a vários ministérios, que combatam a discriminação e garantam a participação activadas pessoas com deficiências e incapacidades nas várias esferas da vida social.

Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Julho de 2009, o Estado Português comprometeu -se a promover, proteger e garantir condições de vida dignas às pessoas com deficiências e incapacidades em âmbitos muito concretos, que se traduzem sobretudo em direitos económicos, sociais e culturais.

 

Não obstante os avanços estratégicos e legais alcançados, nomeadamente com a implementação daquele que constituiu o primeiro plano de políticas integradas e práticas sustentadas para a área da deficiência, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006 -2009, mantém -se prioritário planear, de forma articulada e prospectiva, medidas que possam acelerar um desígnio colectivo que combata a discriminação e proporcione melhores condições devida às pessoas com deficiências e incapacidades e às suas famílias, nos vários domínios da sua vida social.

Entende -se, assim, que é a sociedade portuguesa, no seu conjunto, que beneficia.

 

A presente Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) permitirá consolidar este investimento intersectorial, definindo -se, para o efeito, um conjunto de medidas plurianuais distribuídas por cinco eixos estratégicos: eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»; eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»; eixo n.º 3, Autonomia e qualidade de vida»; eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos», e eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas de informação». Destas medidas, destacam -se a revisão do regime jurídico da propriedade horizontal tendo em vista implementar condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, a criação de uma linha de crédito dirigido a pessoas com deficiências e incapacidades para a realização de obras em Na elaboração deste plano estratégico, procedeu -se a uma ampla auscultação pública, na sequência da qual foi determinada a integração de duas componentes de acção programática. Assim, por um lado, a ENDEF representa uma concertação, de cariz transversal e pluridisciplinar, com os organismos da Administração Pública e, por outro, traduz um compromisso assumido pelos representantes das pessoas com deficiência e das suas famílias, no âmbito da sociedade civil e do movimento associativo.

 

Neste contexto, o Governo considera essencial para a promoção dos direitos e garantias de condições de vida dignas às pessoas com deficiência a adopção da presente Estratégia Nacional para Deficiência, com vista à sua prevenção, habilitação, reabilitação e participação.

 

Foi promovida a audição do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

 

Assim:

 

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 — Aprovar a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011 -2013 (ENDEF), constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

 

2 — Criar um grupo interdepartamental com competência para acompanhar a execução e a adequação das medidas constantes da Estratégia.

 

3 — Determinar que o grupo referido no número anterior é composto por um representante de cada ministério envolvido, de entre titulares dos cargos de direcção superior do 1.º e 2.º graus, sob coordenação do membro do Governo responsável pela área da reabilitação.

 

4 — Determinar que os membros do grupo referido no n.º 2 da presente resolução não auferem qualquer remuneração adicional, incluindo senhas de presença, pela participação em reuniões ou trabalhos.

 

5 — Determinar que o grupo referido no n.º 2 da presente resolução reúne regularmente e elabora um relatório a entregar no final de cada ano civil ao coordenador, o qual é submetido ao Conselho Nacional para a Integração e Reabilitação das Pessoas com Deficiência (CNRIPD), enquanto órgão de consulta competente para emitir recomendações e pareceres sobre a política de promoção dos direitos das pessoas com deficiências e incapacidades.

 

6 — Determinar que o acompanhamento técnico permanente de execução da ENDEF pertence ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP

 

7 — Determinar que compete a cada um dos ministérios envolvidos na execução das acções e medidas que integram a ENDEF assumir a responsabilidade pelos encargos resultantes das mesmas.

 

8 — Determinar que as verbas a imputar à execução da ENDEF estão limitadas pelo enquadramento orçamental dos serviços e organismos responsáveis pela sua execução.

 

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro

de 2010. — O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

 

ANEXO

 

Estratégia Nacional para a Deficiência

 

A Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) focaliza -se em cinco grandes áreas de acção, configuradas em eixos estratégicos:

 

Eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»;

 

Eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»;

 

Eixo n.º 3, «Autonomia e qualidade de vida»;

 

Eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos»;

 

Eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas de informação».

 

Eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»

 

O eixo «Deficiência e multidiscriminação» compreende medidas que se destinam a combater as múltiplas desigualdades ou discriminações.

 

Para além da discriminação de que são alvo as pessoas com deficiência, existem, dentro deste agrupamento heterogéneo de pessoas, determinados grupo alvo, como é o caso, entre outros, das mulheres, das crianças, dos imigrantes e dos desempregados, que deverão ser objecto de medidas adicionais de discriminação positiva dado que acumulam desvantagens sociais.

 

Para além desta perspectiva integrada, também se inclui todo o tipo de medidas que visam combater a discriminação ou minorar o impacto dos preconceitos em razão da deficiência ou incapacidade.

 

Este segundo objectivo é constituído, essencialmente, por medidas de sensibilização e pela formação de vários agentes que, no exercício da sua actividade profissional, terão de ser capacitados de modo a garantir que as pessoas com deficiências e incapacidades não serão discriminadas, por desinformação ou desconhecimento.

 

Considera -se assim prioritária a sensibilização e a formação dos profissionais que se dedicam ao atendimento público.

 

 

Medida 1:

Promover acções de sensibilização junto dos trabalhadores da APDL, SA, que alertem para as necessidades específicas das pessoas com deficiências e incapacidades.

 

Indicadores/ objectivos: Número de participantes na acção de sensibilização

 

Entidades responsáveis: GSET - APDL, SA

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 2: Lançar campanha de sensibilização sobre deficiência e emprego

 

Indicadores/ objectivos: Divulgação pública da campanha

 

Entidades responsáveis: MTSS - IEFP, I.P.; INR, I.P.

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 3: Promover campanhas de sensibilização e de informação em meio escolar e no local de trabalho sobre a temática da deficiência, destinadas ao público em geral e a públicos específicos.

 

Indicadores/ objectivos: Número de actividades planeadas # Número de actividades executadas

 

Entidades responsáveis: MS - ARS (através dos serviços descentralizados) # MS - ACES

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 4: Promover acções de divulgação e/ou sensibilização dos agentes turísticos sobre turismo acessível

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções # Número de participantes

 

Entidades responsáveis: MEID - TP, I.P.

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 5: Promover acção de sensibilização para técnicos e dirigentes do Ministério da Cultura sobre acessibilidade e deficiências e incapacidades

 

Indicadores/ objectivos: Realização da acção

 

Entidades responsáveis: MC - GPEARI

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 6: Fomentar a sensibilização da sociedade portuguesa para a igualdade de oportunidades através de um magazine televisivo Consigo, no serviço público de televisão, através de um protocolo com a RTP.

 

Indicadores/ objectivos: Número de espectadores # “Share” médio do programa

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 7: Realizar seminário sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com a participação de Portugal, Espanha e PALOP.

 

Indicadores/ objectivos: Realização do seminário.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 8: Acompanhamento da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020.

 

Indicadores/ objectivos: Número de relatórios produzidos no âmbito da Estratégia.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 9: Criar um mecanismo independente responsável pela promoção, protecção e monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Criação do mecanismo.

 

Entidades responsáveis: GSEAR

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 10: Desenvolver acções de sensibilização promotoras dos direitos das pessoas com deficiências e incapacidades no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de actividades desenvolvidas # Número de pessoas envolvidas.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # Governos Civis

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 11: Disseminar em parceria com a DRIO da SRTSS da RAA programa de formação sobre os direitos das pessoas com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções # Número de participantes

 

Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP # STRSS – DRIO

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 12: Desenvolver formação aos técnicos de atendimento dos Julgados de Paz, para atendimento a pessoas com deficiências e incapacidades

 

Indicadores/ objectivos: Número de horas de formação # Número de técnicos de atendimento

 

Entidades responsáveis: MJ - GRAL

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 13: Desenvolver formação dos técnicos de atendimento dos Serviços do IRN, IP, para o atendimento a pessoas com deficiências e incapacidades

 

Indicadores/ objectivos: Número de horas de formação # Número de técnicos de atendimento

 

Entidades responsáveis: MJ – IRN, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 14: Realizar programa de formação para a qualificação dos profissionais que operam na área do turismo, habilitando-os ao atendimento das pessoas com deficiências e incapacidades

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções # Número de formandos

 

Entidades responsáveis: MEID – TP, IP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 15: Desenvolver acções de formação para jornalistas sobre a temática da deficiência

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação

 

Entidades responsáveis: GMAP # CENJOR # MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 16: Desenvolver acções de formação sobre a temática da deficiência ou incapacidade, dirigido a técnicos da administração pública central, regional e local, estudantes do ensino superior e a outros técnicos.

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação # Número de participantes

 

Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 17: Desenvolver acções de formação para profissionais que trabalham no atendimento dos serviços de saúde.

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação.

 

Entidades responsáveis: MS – DGS # MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 18: Elaborar e publicar, em estreita articulação com o IV Plano Nacional para a Igualdade, um folheto informativo sobre os direitos das mulheres com deficiência em formatos acessíveis com especial atenção às mulheres com deficiência mental.

 

Indicadores/ objectivos: Número de publicações distribuídas

 

Entidades responsáveis: GSEI - CIG

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 19: Promover a divulgação de documentos de referência em formato acessível sobre os direitos e recursos existentes em matéria de violência doméstica e de género, em estreita articulação com o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica.

 

Indicadores/ objectivos: Número de materiais colocados em formatos acessíveis.

 

Entidades responsáveis: GSEI - CIG

           

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 20: Sensibilizar e divulgar informação a técnicos de reinserção social sobre direitos das pessoas com deficiência. 

 

Indicadores/ objectivos: Número de técnicos abrangidos.

 

Entidades responsáveis: MJ - DGRS

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 21: 21 Implementar o atendimento a vítimas de violência doméstica, surdas, mediante agendamento prévio, em estreita articulação com o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica.

 

Indicadores/ objectivos: Implementação do atendimento.

 

Entidades responsáveis: GSEI - CIG

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 22: Efectuar a caracterização das crianças com deficiência e com medida de promoção e protecção no sistema de acolhimento.

 

Indicadores/ objectivos: Percentagem de crianças com deficiência e com medidas de promoção e protecção.

 

Entidades responsáveis: MTSS – ISS, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 23: Desenvolver acções de formação aos mediadores municipais junto das comunidades ciganas, no âmbito da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação

 

Entidades responsáveis: PCM – ACIDI # MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 24: Atribuir, anualmente, o prémio de mérito a pessoas com deficiência que se destacam com projectos empreendedores e a empresas que empreguem pessoas com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de concorrentes.

 

Entidades responsáveis: MTSS – IEFP, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 25: Atribuir, anualmente, o Prémio Maria Cândida da Cunha a trabalhos científicos e técnicos desenvolvidos por estudantes do ensino superior (1.º, 2 e 3 ciclos) que integrem a temática da deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de concorrentes.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 26: Divulgar os prémios atribuídos nos anos anteriores na área da deficiência pelos principais serviços públicos para promoção da sua implementação.

 

Indicadores/ objectivos: Divulgação pública dos prémios.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»

 

O eixo «Justiça e exercício de direitos» incide na produção de novos diplomas legislativos em diversas áreas de promoção dos direitos das pessoas com deficiências e incapacidades, com o objectivo de disseminar os princípios da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência. Abrangem um vasto dispositivo de temáticas, tais como o regime jurídico de capacitação, o acesso e a frequência de estudantes com necessidades educativas especiais em instituições do ensino superior e a definição da regulamentação abrangida pelo Código de Trabalho.

 

Esta perspectiva complementa -se com a definição ou criação de condições que facilitem o acesso das pessoas com deficiências e incapacidades às instituições jurídicas, e outras condições que acautelam a defesa dos seus direitos fundamentais.

 

 

Medida 27: Desenvolver um programa de sensibilização para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, através da tradução de instrumentos que facilitam a sua disseminação nacional.

 

Indicadores/ objectivos: Número de instrumentos desenvolvidos

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 28: Proceder à avaliação da legislação que garanta o cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho.

 

Entidades responsáveis: MJ - DGPJ

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 29: Agilizar a atribuição do título de residência a cidadãos estrangeiros com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de títulos de residência atribuídos

 

Entidades responsáveis: MAI

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 30: Elaborar o primeiro relatório nacional de implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Produção de um relatório

 

Entidades responsáveis: MNE # MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 31: Rever o Regime Jurídico da Propriedade Horizontal tendo em vista implementar as condições de acessibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho e produção de novo diploma.

 

Entidades responsáveis: GSEAOPC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 32: Conceber um regime jurídico de capacitação.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho

 

Entidades responsáveis: MJ

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 33: Preparar a regulamentação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas relativamente aos trabalhadores com deficiência e capacidade de trabalho reduzida.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho.

 

Entidades responsáveis: MFAP - DGAEP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 34: Definir as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual portuguesa e monitor/professor de língua gestual portuguesa.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 35: Elaborar diploma que defina a utilização oficial e institucional do sistema Braille.

 

Indicadores/ objectivos: Publicação do diploma

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 36: Elaborar diploma que defina os apoios específicos a alunos com deficiência no ensino superior.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de grupo de trabalho e publicação do diploma.

 

Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP # GTAEDES

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 37: Criar o Núcleo de Língua Gestual Portuguesa.

 

Indicadores/ objectivos: Publicação do despacho.

 

Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 38: Reforçar o número de intérpretes de língua gestual portuguesa no sistema judicial, no âmbito do acordo de cooperação com a Federação Portuguesa das Associações de Surdos.

 

Indicadores/ objectivos: Número de intérpretes de língua gestual.

 

Entidades responsáveis: MJ # MTSS - INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 39: Acompanhar a aplicação da Portaria n.º 432/2006, de 3 de Maio, que regulamenta o exercício das actividades socialmente úteis.

 

Indicadores/ objectivos: Produção de um relatório.

 

Entidades responsáveis: MTSS - INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 40: Promover acções de divulgação dos direitos, da dignidade e de melhores níveis de saúde para as pessoas com deficiência na observância do consignado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções desenvolvidas.

 

Entidades responsáveis: MS - DGS

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 41: Desenvolver estratégias que garantam o consentimento informado e a eficácia da comunicação entre profissionais de saúde e as pessoas com deficiências e incapacidades e suas famílias.

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação a nível nacional. #

Número de acções de formação a nível regional.

 

Entidades responsáveis: MS - DGS

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 42: Elaborar e distribuir folhetos informativos em formatos acessíveis sobre os meios de resolução alternativa de litígios.

 

Indicadores/ objectivos: Número de folhetos informativos elaborados e distribuídos nos julgados de paz, sistemas de mediação pública e centros de arbitragem.

 

Entidades responsáveis: MJ - GRAL

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 43: Incluir nos planos formativos do MJ e das magistraturas, os direitos das pessoas com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de planos de formação que abordem os direitos das pessoas com deficiência.

 

Entidades responsáveis: MJ

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Eixo n.º 3, «Autonomia e qualidade de vida»

 

Ao nível do eixo «Autonomia e qualidade de vida» as medidas introduzidas espelham a necessidade de continuar o investimento nos processos de habilitação e de consolidação das respostas de apoio social às pessoas com deficiências e incapacidades e às suas famílias como objectivo de promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional e o aumento dos níveis de participação social.

 

Nestes termos são identificadas medidas de prevenção e actuação junto das famílias e ainda medidas de habilitação integrada e regular de alunos com necessidades educativas especiais (NEE), através do investimento em recursos humanos e logísticos que reforcem toda a estratégia de intervenção nesta área, nomeadamente a reforma do ensino especial ocorrida na anterior legislatura.

 

No campo da formação profissional, emprego e qualificação ao longo da vida, são criadas novas medidas que reforçam estas áreas estruturantes para a integração social das pessoas com deficiência.

 

De referir, ainda, as medidas que programam a curto prazo um aumento bastante significativo da capacidade instalada no país de equipamentos sociais para a deficiência, com destaque para as residências autónomas.

 

 

Medida 44: Implementar o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

(SNIPI).

 

Indicadores/ objectivos: Número de equipamentos locais de intervenção.

 

Entidades responsáveis: MTSS # ME # MS

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 45: Prosseguir com o processo de desinstitucionalização de crianças com necessidades educativas especiais (NEE).

 

Indicadores/ objectivos: Número de crianças e jovens que saem das instituições privadas e entram no sistema regular de ensino.

 

Entidades responsáveis: ME - DGIDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 46: Reforçar e ajustar as unidades especializadas e escolas de referência para apoio a alunos com multideficiência, do espectro do autismo, surdos e cegos, em função das necessidades.

 

Indicadores/ objectivos: Número de unidades especializadas e escolas de referência criadas.

 

Entidades responsáveis: ME - DGIDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 47: Proporcionar a cada aluno com medidas educativas especiais condições para alcançar os objectivos definidos no respectivo plano de estudo individual (PEI).

 

Indicadores/ objectivos: Realização de estudos sobre a transição destes alunos tendo como referência os objectivos definidos no respectivo PEI.

 

Entidades responsáveis: ME - DGIDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 48: Reforçar a formação específica aos professores da educação especial.

 

Indicadores/ objectivos: Número de professores com formação específica por ano.

 

Entidades responsáveis: ME - DGIDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 49: Promover a formação do pessoal auxiliar das escolas com alunos com NEE.

 

Indicadores/ objectivos: Número de auxiliares formandos.

 

Entidades responsáveis: ME - DGIDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 50: Criar redes virtuais que reúnam os professores da educação especial nas unidades de referência, à semelhança da rede de centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação (TIC) para a educação especial.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de disciplinas na plataforma Moodle da DGIDC e sua dinamização com o apoio das direcções regionais de educação (DRE).

 

Entidades responsáveis: ME - DGIDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 51: Promover a transição dos alunos com NEE entre os diferentes níveis de ensino e para o mercado de trabalho.

 

Indicadores/ objectivos: Número de alunos com NEE que transitaram entre níveis de ensino. # Número de alunos colocados no mercado de trabalho.

 

Entidades responsáveis: ME # MCTES # MTSS

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 52: Alargar, a nível nacional, os protocolos sectoriais existentes nas unidades do Exército, no âmbito de actividades de hipoterapia.

 

Indicadores/ objectivos: Número de protocolos celebrados.

 

Entidades responsáveis: MDN # MTSS

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 53: Implementar os apoios à integração, manutenção e reintegração no mercado de trabalho, no âmbito do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades.

 

Indicadores/ objectivos: Número de pessoas abrangidas.

 

Entidades responsáveis: MTSS – IEFP, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 54: Implementar a medida emprego apoiado através da realização de actividades profissionais ou socialmente necessárias, bem como em contexto laboral, sob a forma de estágios.

 

Indicadores/ objectivos: Número de pessoas abrangidas.

 

Entidades responsáveis: MTSS – IEFP, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 55: Desenvolver acções de qualificação dirigidas a pessoas com deficiências e incapacidades.

 

Indicadores/ objectivos: Número de pessoas abrangidas.

 

Entidades responsáveis: MTSS – IEFP, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 56: Desenvolver acções de formação dirigidas aos elementos das equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades (CNO).

 

Indicadores/ objectivos: Número de elementos das equipas técnico-pedagógicas dos CNO com formação.

 

Entidades responsáveis: MTSS # ME # ANQ, IP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 57: Estabelecer parcerias entre a ANQ, IP, e as entidades que tutelam os centros de recursos do ME, com vista a assegurar o equipamento e o apoio técnico necessário aos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) das pessoas com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de parcerias.

 

Entidades responsáveis: MTSS # ME # ANQ, IP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 58: Reforçar as condições de acesso e frequência das pessoas com deficiência aos cursos e acções de formação inicial ou contínua destinados à população em geral e desenvolvidos em estruturas regulares de formação.

 

Indicadores/ objectivos: Número de pessoas com deficiência integradas em cursos e acções desenvolvidas em estruturas regulares.

 

Entidades responsáveis: MTSS – IEFP, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 59: Integrar no Catálogo Nacional de Qualificações referenciais de formação e respectivos perfis profissionais adaptados a pessoas com deficiências e incapacidades.

 

Indicadores/ objectivos: Número de áreas de educação e formação do Catálogo Nacional de Qualificações com referenciais adaptados a pessoas com deficiências e incapacidades.

 

Entidades responsáveis: MTSS # ME # ANQ, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 60: Elaborar proposta de operacionalização do referencial de competências chave para a educação e formação de adultos — nível secundário, para pessoas com deficiências e incapacidades.

 

Indicadores/ objectivos: Publicação de um guia metodológico.

 

Entidades responsáveis: MTSS # ME # ANQ, IP - Comissão de Acompanhamento da Iniciativa Novas Oportunidades

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 61: Elaborar guia de recomendações para a inclusão das questões do «design universal» nos curricula das instituições do ensino superior público e privado.

 

Indicadores/ objectivos: Publicação do guia.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # GTAEDES

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 62: Desenvolver acções de formação dirigidas a pessoal docente e não docente das instituições de ensino superior na área dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de acções de formação. # Número de participantes.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # GTAEDES

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 63: Desenvolver projecto-piloto que cria o serviço de assistência pessoal.

 

Indicadores/ objectivos: Criação do projecto-piloto.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # MTSS – ISS, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 64: Executar o aumento da capacidade das residências autónomas (RA).

 

Indicadores/ objectivos: Número de lugares em RA em Dezembro de 2013, face ao número de lugares em RA na Carta Social de 2010.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # MTSS – ISS, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 65: Executar o aumento da capacidade dos lares residenciais (LR).

 

Indicadores/ objectivos: Número de lugares em LR em Dezembro de 2013, face ao número de lugares em LR na Carta Social de 2010.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # MTSS – ISS, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 66: Executar o aumento da capacidade do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD).

 

Indicadores/ objectivos: Número de lugares em SAD em Dezembro de 2013, face ao número de lugares em SAD na carta Social de 2010.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # MTSS – ISS, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 67: Executar o aumento de capacidade dos centros de actividades ocupacionais (CAO).

 

Indicadores/ objectivos: Número de lugares em CAO em Dezembro de 2013, face ao número de lugares em CAO na Carta Social de 2010.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # MTSS – ISS, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 68: Criar um sistema objectivo para gestão de vagas em LR e CAO.

 

Indicadores/ objectivos: Aplicação informática para gestão de uma lista de vagas nos LR e CAO.

 

Entidades responsáveis: MTSS – ISS, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 69: Promover a cooperação entre estruturas locais e supralocais da rede social relativamente aos direitos das pessoas com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de grupos de trabalho para a área da deficiência em cada plataforma supraconcelhia da rede social.

 

Entidades responsáveis: MTSS – ISS, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 70: Desenvolver uma plataforma electrónica acessível que permita às pessoas com deficiência visual a consulta ao Diário da República.

 

Indicadores/ objectivos: Desenvolvimento da plataforma.

 

Entidades responsáveis: MFAP – INCM, SA

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 71: Fomentar a capacitação das pessoas com deficiência relativamente à autogestão da saúde e da doença.

 

Indicadores/ objectivos: Realização de inquéritos de avaliação de autonomia e da qualidade de vida percepcionada pelas pessoas com deficiência.

 

Entidades responsáveis: MS – ARS # MS – ACES # MS - ULS

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 72: Criar uma linha de financiamento para a realização de obras em habitação própria permanente, dirigido a pessoas com deficiências e incapacidades.

 

Indicadores/ objectivos: Linha de financiamento (crédito).

 

Entidades responsáveis: GSEOTC - IHRU, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 73: Aumentar a acessibilidade do Serviço de emergência 112 a cidadãos surdos.

 

Indicadores/ objectivos: Número de cidadãos atendidos com as novas soluções.

 

Entidades responsáveis: MAI

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 74: Qualificar o Programa de Apoio Financeiro às Organizações não

Governamentais (ONG) — Intervir para a Participação.

 

Indicadores/ objectivos: Número de ONG apoiadas. # Número de projectos apoiados.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 75: Apoiar a preparação e a participação dos desportistas de alto rendimento e selecção nacional nos Jogos Paralímpicos, a realizar em 2012, na cidade de Londres.

 

Indicadores/ objectivos: Número de atletas financiados.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # GSEJD - IDP, IP

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 76: Promover a utilização dos benefícios directos existentes nos transportes ferroviários, no âmbito dos acordos «Dois por um» e «Acordo de descontos para pessoas com deficiência».

 

Indicadores/ objectivos: Número de viagens. # Número de beneficiários.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 77: Criar um modelo de informação gráfica em relevo online destinado à deficiência visual.

 

Indicadores/ objectivos: Guia de normas práticas para criar figuras (mapas / plantas / gráficos / esquemas) em suporte digital, preparadas para imprimir em relevo.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 78: Apoiar os trabalhadores com deficiência do MJ no acesso aos meios computacionais adequados à respectiva incapacidade.

 

Indicadores/ objectivos: Número de trabalhadores apoiados.

 

Entidades responsáveis: MJ

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 79: Criar incentivos ao registo de patentes de produtos, ferramentas e métodos direccionados a pessoas com deficiências e incapacidades permanentes e temporárias.

 

Indicadores/ objectivos: Número de patentes registadas.

 

Entidades responsáveis: MJ - INPI, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

 

 

Eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos»

 

O eixo «Acessibilidades e design para todos» adopta um conjunto diversificado de medidas que reflectem a ideia de que o planeamento da acessibilidade e a aplicação do «design universal», para todos ou inclusivo, devem ser transversais a várias matérias e ambientes, merecendo neste quadro estratégico um interesse renovado.

 

A construção de um «Portugal para todos» deverá constituir-se como um objectivo estratégico para todos os agentes públicos e privados. No fundo, deverá representar um desígnio para todos os cidadãos.

 

Assim, este eixo propõe -se dar continuidade à remoção de obstáculos e de barreiras em vários equipamentos e infra -estruturas de acesso público.

 

Perspectiva -se também a criação de dispositivos que facilitam a mobilidade e a orientação das pessoas com deficiências e incapacidades.

 

No plano das acessibilidades tecnológicas propõe -se que a uniformização das plataformas de informação e que a investigação estejam mais direccionadas para as pessoas com necessidades especiais.

 

 

 

Medida 80: Promover a acessibilidade dos edifícios da APL, SA, através da eliminação ou correcção das barreiras arquitectónicas existentes.

 

Indicadores/ objectivos: Construção de acessos. # Eliminação de barreiras arquitectónicas.

 

Entidades responsáveis: GSET - APL, SA

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 81: Avaliar e rever o Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.

 

Indicadores/ objectivos: Publicação do diploma.

 

Entidades responsáveis: GSEOTC - IHRU, IP # GSEAR - INR, IP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 82: Criar um guia de boas práticas de acessibilidade na hotelaria, restauração e junto de operadores turísticos que promova a qualificação da oferta turística nacional.

 

Indicadores/ objectivos: Publicação do guia.

 

Entidades responsáveis: MEID – TP, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 83: Criar sinais sonoros em zonas de atravessamento ou de entrada de edifícios da APL, SA.

 

Indicadores/ objectivos: Criação dos sinais sonoros.

 

Entidades responsáveis: GSET - APL, SA

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 84: Introduzir informação em Braille na sinalética da APL, SA.

 

Indicadores/ objectivos: Sinalética acessível em Braille.

 

Entidades responsáveis: GSET - APL, SA

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 85: Definir itinerários acessíveis no âmbito dos roteiros turísticos do património mundial.

 

Indicadores/ objectivos: Número de itinerários acessíveis.

 

Entidades responsáveis: MEID – TP, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 86: Proceder à colocação de estruturas físicas impeditivas de estacionamento automóvel em zonas de passeio.

 

Indicadores/ objectivos: Número de zonas de passeio desimpedidas.

 

Entidades responsáveis: GSET - APL, SA

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 87: Promover a acessibilidade dos edifícios da APL, SA, através da eliminação ou correcção das barreiras arquitectónicas existentes.

 

Indicadores/ objectivos: Construção de acessos # Eliminação de barreiras arquitectónicas.

 

Entidades responsáveis: GSET - APL, SA

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 88: Adquirir autocarros adaptados para transporte de pessoas com mobilidade condicionada.

 

Indicadores/ objectivos: Percentagem de autocarros dotados de rampa de acesso.

 

Entidades responsáveis: GSET - Carris

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 89: Aumentar o número de carreiras da Carris equipadas com autocarros adaptados.

 

Indicadores/ objectivos: Número de carreiras acessíveis

 

Entidades responsáveis: GSET - Carris

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 90: Desenvolver um módulo de formação específica para tripulantes da Carris sobre o apoio a prestar às pessoas com deficiência, na reciclagem periódica.

 

Indicadores/ objectivos: Número de tripulantes formados.

 

Entidades responsáveis: GSET - Carris

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 91: Instalar um sistema de mensagem escrita e áudio no interior dos autocarros da Carris com informação sobre locais de paragem.

 

Indicadores/ objectivos: Número de veículos com sistema de mensagem.

 

Entidades responsáveis: GSET - Carris

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 92: Introduzir placas com caracteres em Braille e em relevo para pessoas com baixa visão, com a informação existente nas paragens das carreiras da Carris.

 

Indicadores/ objectivos: Número de paragens com placa.

 

Entidades responsáveis: GSET - Carris

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 93: Disponibilizar informação descritiva do percurso das carreiras da Carris em formato áudio.

 

Indicadores/ objectivos: Número de percursos disponibilizados em formato áudio.

 

Entidades responsáveis: GSET - Carris

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 94: Definir conteúdos a introduzir em placas com caracteres em Braille e em relevo para pessoas com baixa visão, com a informação existente nas estações do Metropolitano de Lisboa.

 

Indicadores/ objectivos: Identificação dos conteúdos.

 

Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 95: Instalar um sistema de encaminhamento com pavimento táctil no Metropolitano de Lisboa.

 

Indicadores/ objectivos: Número de estações com sistema de encaminhamento.

 

Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 96: Instalar o sistema de encaminhamento por telemóvel ou receptor do tipo GPS com referenciação adaptada a subterrâneo nas estações do Metropolitano de Lisboa.

 

Indicadores/ objectivos: Número de estações com sistema de encaminhamento.

 

Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 97: Instalar o sistema para fixação de cadeira de rodas nas carruagens do Metropolitano de Lisboa.

 

Indicadores/ objectivos: Número de carruagens adaptadas.

 

Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 98: Promover a acessibilidade nos interfaces através do intercâmbio entre modos de transporte de forma integrada e inclusiva.

 

Indicadores/ objectivos: Número de interfaces acessíveis

 

Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 99: Elaborar sistemas de informação sobre itinerários e horários da rede do Metropolitano de Lisboa, em formatos acessíveis.

 

Indicadores/ objectivos: Produtos acessíveis em voz e em Braille e caracteres ampliados.

 

Entidades responsáveis: GSET - Metropolitano de Lisboa, EPE

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 100: Promover condições de acessibilidade nos serviços do IRN, IP.

 

Indicadores/ objectivos: Número de serviços com acessibilidade.

 

Entidades responsáveis: MJ - IRN, IP # MJ - IGFIJ, IP # Autarquias

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 101: Promover a criação de condições de acessibilidade nas instalações dos julgados de paz.

 

Indicadores/ objectivos: Número de julgados de paz acessíveis.

 

Entidades responsáveis: MJ – GRAL # Autarquias

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 102: Identificar e promover as condições de acessibilidade às instalações da DGRS.

 

Indicadores/ objectivos: Número de instalações acessíveis.

 

Entidades responsáveis: MJ - DGRS

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 103: Promover a acessibilidade nas unidades de saúde do SNS.

 

Indicadores/ objectivos: Número de serviços de saúde com medidas específicas para a eliminação de barreiras arquitectónicas e com informação facilitadora do acesso aos serviços e a transportes.

 

Entidades responsáveis: MS - DGS

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 104: Promover a acessibilidade nas pousadas da juventude

 

Indicadores/ objectivos: Número de pousadas da juventude com acessibilidade. # Número de quartos e instalações sanitárias intervencionados.

 

Entidades responsáveis: PCM - Movijovem

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 105: Aumentar o número de praias acessíveis no quadro do Programa Praia Acessível, Praia para Todos.

 

Indicadores/ objectivos: Número de praias com bandeira de praia acessível.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # MAOT – INAG, IP # MEID – TP, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 106: Desenvolver a versão 2.0 do programa de validação das directrizes do W3C para a acessibilidade de conteúdos da web.

 

Indicadores/ objectivos: Criação da nova ferramenta.

 

Entidades responsáveis: MCTES – UMIC, IP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 107: Promover o software livre e opensource para a deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Número de produtos adaptados para português.

 

Entidades responsáveis: ME - DIGDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 108: Tornar acessíveis os sítios electrónicos das escolas, aplicando as recomendações para a acessibilidade digital.

 

Indicadores/ objectivos: Número de sítios electrónicos de escolas acessíveis.

 

Entidades responsáveis: ME - DIGDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 109: Reforçar a oferta de manuais escolares e outros materiais didácticos, em formato digital e formato Daisy, a alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente.

 

Indicadores/ objectivos: Número de requisições online no site da DGIDC.

 

Entidades responsáveis: ME - DIGDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 110: Alargar o número de pessoas com deficiência, abrangidas pelas e-Iniciativas do Programa e-Special.

 

Indicadores/ objectivos: Número de pessoas com deficiência abrangidas.

 

Entidades responsáveis: GSEAOPC - FCM

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 111: Certificar competências a pessoas com NEE nas áreas da tecnologia da informação e da comunicação.

 

Indicadores/ objectivos: Número de pessoas com NEE abrangidas.

 

Entidades responsáveis: GSEJD - FDTI

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 112: Dinamizar o Concurso «Escola alerta»

 

Indicadores/ objectivos: Número de alunos # Número de professores.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 113: Realizar um workshop internacional sobre acessibilidades.

 

Indicadores/ objectivos: Realização do workshop.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2012

 

 

Medida 114: Atribuir, anualmente, o Prémio Eng. Jaime Filipe a projectos inovadores nas áreas das tecnologias e dos produtos de apoio.

 

Indicadores/ objectivos: Número de participantes

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 115: Projectar condições associadas à deposição selectiva de resíduos, por parte das pessoas com deficiências e incapacidades, num grupo de trabalho liderado pela LIPOR.

 

Indicadores/ objectivos: Apresentação de soluções.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # LIPOR, SA

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 116: Elaborar legislação que uniformize critérios de aplicação e fabrico de pavimentos tácteis.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de um grupo de trabalho e produção de diploma.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP # MOPTC # Universidades

 

Prazo de execução: 2012

 

 

 

Eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas de informação»

 

O eixo «Modernização administrativa e sistemas de informação» convoca medidas que se destinam a promover uma relação de qualidade entre os serviços da Administração Pública e as pessoas com deficiências e incapacidades, assumindo -se, por esta via, que toda a sociedade tem a sua quota -parte de responsabilidade na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

São objectivos concretos deste eixo a desmaterialização de processos integrados através do Programa SIMPLEX, a garantia da acessibilidade em sítios electrónicos dos organismos públicos, a produção de informação em formatos acessíveis e a promoção de mais conhecimento sobre o fenómeno da deficiência que potencie o desenvolvimento de políticas públicas mais sustentadas.

 

 

Medida 117: Desenvolver um projecto-piloto para o atendimento a surdos nas Lojas do Cidadão, mediante agendamento prévio.

 

Indicadores/ objectivos: Criação do projecto-piloto.

 

Entidades responsáveis: PCM - AMA, IP # GSEAR - INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 118: Consolidar a acessibilidade dos sítios electrónicos de carácter informativo e transaccional das entidades públicas.

 

Indicadores/ objectivos: Percentagem de organismos da administração pública central cujos sítios electrónicos satisfaçam o nível de conformidade «A» das directrizes W3C.

 

Entidades responsáveis: MCTES – UMIC, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 119: Disponibilizar um guia de apoio às pessoas com deficiências e incapacidades nos serviços do MJ.

 

Indicadores/ objectivos: Número de guias distribuídos.

 

Entidades responsáveis: MJ – DGPJ # MTSS – IRN, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 120: Implementar o novo sistema de atribuição de produtos de apoio (SAPA).

 

Indicadores/ objectivos: Número de produtos de apoio atribuído através do novo sistema. # Número de beneficiários do novo sistema.

 

Entidades responsáveis: MTSS # MS # ME

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 121: Promover acções de formação sobre o SAPA para os agentes prescritores.

 

Indicadores/ objectivos: Número de participantes nas acções de formação.

 

Entidades responsáveis: MS - DGS # MTSS - ISS, IP # MTSS - IEFP, IP # MTSS - INR, IP # ME - DGIDC

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 122: Elaborar e distribuir publicações informativas das medidas implementadas pelo Programa SIMPLEX na área da justiça em formatos acessíveis.

 

Indicadores/ objectivos: Número de folhetos informativos elaborados e distribuídos.

 

Entidades responsáveis: MJ – IRN, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 123: Criar um serviço online para pedidos do dístico de estacionamento.

 

Indicadores/ objectivos: Número de pedidos requeridos online.

 

Entidades responsáveis: MOPTC – IMTT, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 124: Dispensar a apresentação, de cinco em cinco anos, do atestado médico de incapacidade multiuso por parte das pessoas com deficiência permanente, sempre que seja necessário renovar o dístico de estacionamento, tornando vitalício o uso do referido cartão, nos casos em que é provado o carácter permanente da deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Publicação de diploma legal.

 

Entidades responsáveis: MOPTC – IMTT, IP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 125: Dispensar a necessidade de deslocação aos serviços de finanças, por parte das pessoas com deficiência, para efeitos de comprovativo da sua situação, passando esta informação a ser transmitida electronicamente entre os serviços envolvidos.

 

Indicadores/ objectivos: Operacionalização da plataforma de interoperabilidade.

 

Entidades responsáveis: PCM # MS # MFAP

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 126: Iniciar o processo de consolidação de uma base de dados dos deficientes militares.

 

Indicadores/ objectivos: Consolidação da base de dados.

 

Entidades responsáveis: MDN

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 127: Alargar a rede nacional de Serviços de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiências (SIM-PD).

                                                                                                                       

Indicadores/ objectivos: Número de protocolos celebrados. # Número de pessoas

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 128: Reforçar a informação e a promoção dos direitos das pessoas com deficiências e suas famílias, através de serviços de proximidade de qualidade.

 

Indicadores/ objectivos: Número de atendimentos telefónicos, presenciais e via electrónica efectuados pelo INR, IP, e pela rede nacional SIM-PD.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2011-2013

 

 

Medida 129: Disponibilizar no portal do consumidor a informação relativa a estabelecimentos comerciais que asseguram o acompanhamento de pessoas com deficiência visual.

 

Indicadores/ objectivos: Disponibilização da lista no portal.

 

Entidades responsáveis: MEID - DGC

 

Prazo de execução: 2011

 

 

Medida 130: Criar uma distinção bienal de serviços de saúde que promovam medidas inovadoras no que respeita à deficiência e não discriminação.

 

Indicadores/ objectivos: Número de serviços do SNS distinguidos.

 

Entidades responsáveis: MS – Serviços do SNS

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 131: Promover a divulgação de material técnico informativo, em formatos acessíveis, de publicações da OMS sobre deficiência e reabilitação.

 

Indicadores/ objectivos: Número de documentos divulgados.

 

Entidades responsáveis: MS – DGS # MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 132: Realizar estudos e investigação no âmbito dos direitos das pessoas com deficiências e incapacidades.

 

Indicadores/ objectivos: Número de estudos realizados.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR, IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

Medida 133: Divulgar experiências positivas no âmbito da promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Indicadores/ objectivos: Criação de um banco de recursos sociais no sítio electrónico do INR, IP.

 

Entidades responsáveis: MTSS – INR. IP

 

Prazo de execução: 2013

 

 

 

Siglas e abreviaturas

 

ACES — Agrupamentos de Centros de Saúde.

 

AMA, IP — Agência para a Modernização Administrativa, IP

 

ANQ, IP — Agência Nacional para a Qualificação, IP

 

APDL, SA — Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA

 

APL, SA — Administração do Porto de Lis boa, SA

 

ARS — Administração Regional de Saúde.

 

CENJOR — Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas.

 

CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

 

CNOD — Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes.

 

DGAEP — Direcção -Geral Administração do Emprego Público.

 

DGC — Direcção -Geral do Consumidor.

 

DGERT — Direcção -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

 

DGIDC - Direcção -Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

DGPJ — Direcção -Geral da Política de Justiça.

DGRS — Direcção -Geral de Reinserção Social.

DGS — Direcção -Geral da Saúde.

DRIO — Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades.

FAPPC — Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral.

FCM — Fundação para as Comunicações Móveis.

FDTI — Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação.

FENACERCI — Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social.

FORMEM — Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional de Pessoas com Deficiência.

GPEARI — Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

GRAL — Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.

GSEAOPC — Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

GSEAR — Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

GSEJD — Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

GSEOTC — Gabinete do Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

GSEI — Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade.

GSET — Gabinete da Secretário de Estado dos Transportes.

GTAEDES — Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior.

IDP, IP — Instituto do Desporto de Portugal, IP

IEFP, IP — Instituto de Emprego e da Formação Profissional, IP

IGFIJ, IP — Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP

IHRU, IP — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP

IMTT, IP — Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP

INAG, IP — Instituto Nacional da Água, IP

INCM, SA — Imprensa Nacional -Casa da Moeda, SA

INPI, IP — Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP

INR, IP — Instituto Nacional para a Reabilitação, IP

IRN, IP — Instituto dos Registos e Notariados, IP

ISS, IP — Instituto da Segurança Social, IP

ITIJ, IP — Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP

LIPOR — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto.

MAI — Ministério da Administração Interna.

MAOT — Ministério do Ambiente e Ordenamento doTerritório.

GMAP — Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

MC — Ministério da Cultura.

MCTES — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

MDN — Ministério da Defesa Nacional.

ME — Ministério da Educação.

MEID — Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

MFAP — Ministério das Finanças e da Administração Pública.

MJ — Ministério da Justiça.

MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros.

MOPTC — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

MOVIJOVEM — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

MS — Ministério da Saúde.

MTSS — Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

OMS — Organização Mundial da Saúde.

PCM — Presidência do Conselho de Ministros.

RAA — Região Autónoma dos Açores.

REFER, E. P. E. — Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.

SRTSS — Secretaria Regional do Trabalho e da Solidariedade Social.

SNS — Serviço Nacional de Saúde.

TP, IP — Turismo de Portugal, IP

TRANSTEJO — Transportes do Sul do Tejo.

ULS — Unidade Local de Saúde.

UMIC, IP — Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP