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Perguntas frequentes
Esclarecimento de algumas dúvidas sobre direitos e benefícios aplicáveis às pessoas com deficiência.
(Veja também o menu Direitos fundamentais).
Poderá ainda obter o esclarecimento de algumas dúvidas sobre estas ou outras matérias ligando para a Linha Directa do INR, I. P.
Ajudas técnicas / produtos de apoio
Informações gerais sobre as ajudas técnicas / produtos de apoio e o Sistema Supletivo de Atribuição e Financiamento de Ajudas Técnicas / Produtos de Apoio, em vigor. O termo...
Arrendamento
1 - Posso celebrar um contrato de arrendamento como inquilino? Sim, se não for menor, ou declarado interdito (incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens) ou...
Cultura, desporto e lazer
1- Sendo uma pessoa com deficiência posso participar em actividades culturais, desportivas ou recreativas? Sim, pois são actividades a que todos têm direito e constituem uma necessidade como meio...
Educação
1 - Existem alguns apoios educativos especiais, previstos para as crianças e jovens com deficiência ou necessidades educativas especiais (NEE)? Sim, as escolas devem incluir nos seus projectos educativos...
Estacionamento
1. Adquiri um automóvel ao abrigo da legislação vigente. Tenho direito a um lugar de estacionamento na via pública ou em parques de estacionamento? Sim, se tiver uma deficiência...
Fiscalidade
Conteúdos IRS Imposto sobre veículos (Aquisição de veículos) Imposto único de circulação IRS 1 - As pessoas com deficiência usufruem de algumas regalias relativamente ao IRS? A pessoas com...
Habitação própria
1- Posso recorrer ao crédito para aquisição de habitação própria? Sim, no caso de possuir rendimentos que lhe possibilitem o seu pagamento. 2- Tenho alguns benefícios? Sim, se...
Habitação social
1- Posso candidatar-me a habitação social? Em que condições? Sim, dentro do prazo fixado no aviso de abertura de concurso que será publicado nos jornais de maior circulação e...
Intervenção precoce
1 - Fui informado pelo médico que meu filho tem uma deficiência e/ou incapacidade, a quem posso pedir ajuda? Nestes caso em que são os serviços de saúde a...
Não discriminação
O direito à igualdade e não discriminação com fundamento na deficiência é um direito fundamental reconhecido a todos os cidadãos pela Constituição da República Portuguesa . Este direito fundamental...
Parentalidade
1. A quem se aplica o regime da Parentalidade? É aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 22º da Lei nº 59/2008, de 11 de...
Protecção social
(Em actualização) Voltar a Perguntas frequentes ...
Regimes de interdição e inabilitação e da tutela
1. Qual a diferença entre interdição e inabilitação? A interdição consiste na coartação do exercício de direitos de determinadas pessoas que demonstrem incapacidade poder governar a sua pessoa e...
Saúde
1. Em que condições posso beneficiar de isenção de taxas moderadoras? O acesso às prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde implica o pagamento de taxas...
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Existem quotas de emprego previstas na legislação? Sim. Encontra-se prevista uma quota de emprego até 2% do total de trabalhadores nas empresas e de 5% na Administração Pública. A....
Transportes públicos
1 - TÁXIS 1.1 Por motivo de uma deficiência motora utilizo cadeira de rodas. Se viajar de táxi sou obrigado a efectuar algum pagamento pelo transporte da cadeira? Não;...
Transportes privados
1- Tenho necessidade de um triciclo motorizado ou de um carro de baixa velocidade. Como posso adquiri-lo?. Quando o veículo for considerado, pelo Centro de Emprego da área da...
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