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Programas de financiamento

O Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, enquanto organismo público com a missão de assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência, tem competência para atribuir apoio financeiro a entidades da sociedade civil, com intervenção no domínio da deficiência e da reabilitação (DL nº 217/2007, de 29 de Maio), com salvaguarda dos princípios definidos na lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência (Lei nº38/2004, de 18 de Agosto, cf. art. 19º) e da Lei das Associações das Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº127/99, de 20 de Agosto).