Programas de financiamento

O Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, enquanto organismo público com a missão de assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência, tem competência para atribuir apoio financeiro a entidades da sociedade civil, com intervenção no domínio da deficiência e da reabilitação (DL nº 217/2007, de 29 de Maio), com salvaguarda dos princípios definidos na lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência (Lei nº38/2004, de 18 de Agosto, cf. art. 19º) e da Lei das Associações das Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº127/99, de 20 de Agosto).

"O Programa de Financiamento do INR, I.P. às ONG" para 2012, cujo regulamento, formulário de candidatura e respectivos anexos podem ser descarregados nesta página, visa a adequação dos recursos disponíveis às necessidades dos beneficiários e associados de organizações não-governamentais, que desenvolvam actividades de promoção dos direitos das pessoas com deficiência , identificando procedimentos e áreas de actuação nos diferentes processos de inserção.

As candidaturas ao "Programa de Financiamento do INR, I.P. às ONG-2012", encontram-se abertas a partir de 17 de janeiro até 17 de fevereiro de 2012.