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Direitos fundamentais

Uma sociedade para todos

O INR, I.P., reconhece os direitos humanos como um elemento fundamental para a criação de uma sociedade que combate a discriminação e garante a igualdade de oportunidades para todos.

O INR, I.P., prossegue as suas atribuições com base no reconhecimento da dignidade, integridade, e liberdade das pessoas com deficiência e dos seus direitos fundamentais e promove a transversalidade das questões relacionadas com a deficiência nas várias áreas de actuação política.

 

Diplomas fundamentais:

Lei nº38/2004 (Bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência)

Lei nº46/2006 (Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde)

(Veja também o menu Perguntas frequentes)