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Produtos de Apoio - Região Autónoma dos Açores

O Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A, de 29 de março, determina que a pessoa com deficiência ou incapacidade tem direito a produtos de apoio ou ajudas técnicas, sendo estes de atribuição tendencialmente gratuita, tendo em conta os rendimentos do agregado familiar.

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