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Enquadramento legal

O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A, de 29 de março, veio desenvolver na Região Autónoma dos Açores as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade, estabelecidas na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, e prevê a existência de um sistema regional de atribuição dos produtos de apoio ou ajudas técnicas.

Nestes termos foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto, o qual procede à regulamentação do referido sistema, criado através do citado decreto legislativo regional, designadamente, no que respeita à sua estrutura organizativa e formas de atribuição e financiamento que permitam o seu funcionamento, tendo em vista assegurar às pessoas com deficiência ou incapacidade, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a sua integração familiar, social, escolar e profissional.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A, de 29 de março - Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto - Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos Açores, e regulamenta o seu funcionamento.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A

Decreto Regulamentar Regional n,º 13/2015/A 


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