Apoio ao Funcionamento das ONGPD

 O Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, define o estatuto das organizações não-governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, as ONGPD de representação genérica, registadas nessa qualidade no INR, I.P., têm direito a apoio financeiro ao funcionamento, concedido pelo INR, I.P., de acordo com critérios de igualdade e equidade, fixados em protocolo de cooperação.

Assim, para efeitos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho, publicita-se que, o INR, I.P atribuiu para apoio financeiro ao funcionamento, nos anos de 2016, 2015 e 2014, os seguintes montantes:

Apoio ao Funcionamento às ONGPD em 2016

Apoio ao Funcionamento às ONGPD em 2015

Apoio ao Funcionamento às ONGPD em 2014