Enquadramento

O Decreto Lei nº 129/2017, de 9 de outubro, aprovou o programa “Modelo de Apoio à Vida Independente” (MAVI), que que visa contribuir para a efetivação do direito, das pessoas com deficiência ou incapacidade, a viverem de forma independente.

O programa MAVI assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, através de Centros de Apoio à Vida Independente, CAVI, para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, estas não possam realizar por si próprias.

O MAVI constitui-se como instrumento basilar de garantia, às pessoas com deficiência ou incapacidade, de condições de acesso para o exercício dos seus direitos de cidadania, e para participação nos diversos contextos de vida, em igualdade com os e as demais cidadãos e cidadãs.

Com vista à operacionalização do programa "Modelo de Apoio à Vida Independente" o Conselho Diretivo do INR, I. P., no âmbito das competências atribuídas, aprovou por deliberação e disponibiliza, como instrumentos para o exercício da atividade de assistência pessoal:

• Manual de Apoio- Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) Assistência Pessoal
• Os conteúdos formativos das áreas previstas para a formação inicial dos assistentes pessoais
• A apresentação do INR da sessão de esclarecimento do Porto
• A apresentação do INR da Sessão de Esclarecimento de Évora
• A apresentação so INR da Sessão de Esclarecimento de Coimbra
• A apresentação do PO ISE das Sessões de Esclarecimento

Quadro Legislativo

• Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro- Aprova o programa de “Modelo de Apoio à Vida Independente”, MAVI, Assistência Pessoal
• Portaria n.º342/2017, de 9 de novembro - Aprova critérios, limites, e rácios necessários à execução do D.L. n.º129/2017
• Deliberação n.º 7/2017, MAVI - PIAP - Alterado através da Deliberação n.º 18/2018
• Deliberação n.º 8/2017, MAVI - Perfil de Competências
• Deliberação nº 9/2017, MAVI - Conteúdos Formativos
• Deliberação nº 10/2017, MAVI - Cartão de Identificação de Assistente Pessoal

Documentos disponíveis para descarregar:

Decreto_Lei nº 129/2017, de 9 de outubro (203 kB)
Manual MAVI (589 kB)
Deliberação nº 7, MAVI_PIAP (753 kB)
Deliberação n.º 8/2017, MAVI_Perfildecompetencias (723 kB)
Deliberação n.º 9/2017, MAVI - Conteúdos formativos (1 MB)
DEliberação n.º 10/2017,MAVI-CartãodeIdentificaçãodeAssistentePessoal (45 kB)
Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro (145 kB)
Deliberação n.º 18/2018