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Lei da não discriminação

É proibido discriminar pessoas com base na deficiência e no risco agravado de saúde.
Esta proibição está prevista na Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto que abrange a discriminação, quer directa, quer indirecta. 

A  aplicação desta lei implica que todos devemos prevenir e remediar os  actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão da deficiência.
Estão também previstas sanções a aplicar a quem não respeita esta proibição.

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., recebe as queixas apresentadas, encaminha-as para as entidades competentes e elabora um  relatório anual sobre a aplicação da Lei nº 46/2006.
Todos somos responsáveis por combater a discriminação com base na deficiência e por isso devemos estar bem informados sobre esta realidade para podermos participar e construir uma sociedade mais justa.  

Consulte a informação disponível sobre os relatórios anuais já apresentados.
Poderá ainda utilizar o Formulário de Queixa que elaborámos para denunciar situações de discriminação, enviando-o depois para mailto:inr@inr.mtsss.pt.

Última actualização: Sexta-Feira, 24 Junho de 2016
Documentos disponíveis para descarregar:
Icone identificativo de ficheiro rtf Formulário de Queixa Electrónica sobre Discriminação por Deficiência ou Risco Agravado de Saúde (13 kB)
Icone identificativo de ficheiro rtf Relatório relativo ao ano de 2007 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (2 MB)
Icone identificativo de ficheiro doc Relatório relativo ao ano de 2007 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (389 kB)
Icone identificativo de ficheiro rtf Nota síntese sobre a aplicação, no ano de 2007, da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (33 kB)
Icone identificativo de ficheiro doc Relatório relativo ao ano de 2008 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (versão com gráficos) (352 kB)
Icone identificativo de ficheiro pdf Relatório relativo ao ano de 2009 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (205 kB)
Icone identificativo de ficheiro doc Relatório relativo ao ano de 2009 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (388 kB)
Icone identificativo de ficheiro pdf Relatório relativo ao ano de 2010 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (244 kB)
Icone identificativo de ficheiro rtf Relatório relativo ao ano de 2010 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (7 MB)
Icone identificativo de ficheiro pdf Relatório relativo ao ano de 2011 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (262 kB)
Icone identificativo de ficheiro doc Relatório relativo ao ano de 2012 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (503 kB)
Icone identificativo de ficheiro pdf Relatório relativo ao ano de 2012 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (394 kB)
Icone identificativo de ficheiro pdf Relatório relativo ao ano de 2013 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (476 kB)
Icone identificativo de ficheiro pdf Relatório relativo ao ano de 2014 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (604 kB)
Icone identificativo de ficheiro doc Relatório relativo ao ano de 2014 sobre a aplicação da Lei nº46/2006 (lei da não discriminação) (907 kB)
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