Concursos públicos

O Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de Janeiro aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos Contratos Públicos  que revistam a natureza de contrato administrativo.

À contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.

No sentido de garantir tais princípios, o INR, IP disponibiliza neste espaço a informação sobre os contratos públicos que se encontram em curso. 

Concursos públicos a decorrer:

Concurso público nº1/2010 com publicitação internacional para a prestação de serviços de limpeza

Documentos disponíveis para descarregar:

Concurso público nº1/2010 com publicitação internacional para a prestação de serviços de limpeza (34 kB)
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