Convenção ratificada por Portugal há um ano

Faz hoje uma ano que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Opcional foram aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de Julho e pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30 de Julho, respectivamente.

A Convenção foi adoptada em Nova Iorque, a 30 de Março de 2007  e Portugal integrou o conjunto dos primeiros países que ratificaram a convenção. Até à  data, a Convenção foi ratificada por 88 países  e o Protocolo por 54.

Dada a importância da Convenção para a capacitação e participação das pessoas com deficiência e a fraca utilização dos mecanismos de combate à discriminação, nomeadamente o processo contra-ordenacional da Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto, o INR, I.P. disponibiliza um formulário para apresentação de queixas resultantes de condutas discriminatórias, que poderá ajudar os cidadãos a exercer os seus direitos.

No Menu Direitos fundamentais > Lei da não discriminação encontra disponível o Formulário de Queixa Electrónica sobre Discriminação por Deficiência ou Risco Agravado de Saúde.