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Comentário à Convenção por Alexandra Pimenta

(Prosseguimos com este espaço designado "A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência comentada por...", onde se pretendemos divulgar este importante instrumento de direito internacional, bem como sensibilizar o público em geral para a problemática da deficiência. Assim, solicitaremos a personalidades de diferentes sectores da nossa vida pública e colectiva, que, de forma simples e acessível, comentem os vários artigos da Convenção.)

Comentário à Convenção por
Alexandra Pimenta,
Directora do Instituto Nacional para a Reabilitação

Quando me propuseram dar início a este projecto de comentários aos vários artigos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência hesitei sobre o artigo que iria comentar: os artigos sobre os valores fundamentais da nossa democracia e Estado de direito (a integridade e a dignidade humana, o direito à vida, o direito à liberdade, igualdade e não discriminação)? Os artigos mais programáticos relacionados com a garantia do exercício dos direitos (segurança, justiça, protecção contra a tortura e violência, participação na educação, emprego, vida pública)? O revolucionário artigo 12º que afasta definitivamente a presunção de incapacidade jurídica das pessoas com deficiência?

Confesso que a escolha não foi fácil, mas acabei por optar pelo artigo 19º relativo ao direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade.

E escolhi este artigo porque é fortemente influenciado por aquela que tem sido a vida e experiência de muitas pessoas com deficiência: o não reconhecimento da sua vontade e liberdade individual, a falta de serviços e apoios que evitem a sua dependência e afastamento da comunidade, a ausência de adaptações adequadas às suas necessidades.

E é esta vivência que caracterizou e caracteriza ainda as pessoas com deficiência que faz com que o conteúdo do artigo 19º seja inovador e verdadeiramente diverso de qualquer outro artigo inserido num instrumento internacional, conjugando, de uma forma programática, os direitos inerentes à sua dimensão e diversidade humana e o direito de exigir à sociedade (Governos, entidades públicas e privadas, famílias e cidadãos) as práticas e respostas necessárias ao pleno gozo e exercício desses direitos.

Este artigo define também uma das grandes metas das políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e da missão de entidades como o Instituto Nacional para a Reabilitação: a realização do direito a viver de forma independente e a viver em comunidade e, fundamentalmente, o direito à liberdade de escolha.

Acresce que falar de vida independente e inclusão na comunidade tem um significado único e específico quando falamos das pessoas com deficiência. Não basta reconhecer este direito formalmente. É preciso agir na prática: criar condições, adaptações, serviços, instrumentos e atitudes que garantam a independência, a inclusão e a participação das pessoas com deficiência na comunidade.

Assim, este artigo obriga à criação de medidas concretas que garantam os seguintes direitos:

  • O direito de viver em comunidade,
  • O direito de fazer escolhas,
  • O direito de ser incluído e participar na comunidade,
  • O direito de escolher com liberdade e independência onde se vive, como se vive e com quem se vive,
  • O direito a serviços de apoio e de assistência pessoal que garantam a vida independente e na comunidade,
  • O direito a serviços e respostas da comunidade inclusivos e adaptados.

Entre os direitos da pessoa e as obrigações da sociedade, o artigo 19º da Convenção da Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência consagra definitivamente o direito das pessoas com deficiência viverem a sua vida de acordo com a sua vontade individual, cabendo a todos respeitar e garantir a liberdade e independência das suas escolhas.

Cumprir este artigo é o grande desafio da nossa sociedade enquanto modelo de desenvolvimento centrado no respeito e valorização da diversidade humana.

Foto da Dra. Alexandra Pimenta

Alexandra Pimenta

Última actualização: Segunda-Feira, 21 Março de 2011