NEWSLETTER
Quem Somos - Conheça-nos melhor
Você está em › InícioQuem somosO INRProtocolo entre o [então] Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e a Imprensa Nacional – Casa Da Moeda e

Protocolo entre o [então] Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e a Imprensa Nacional – Casa Da Moeda e

A Imprensa Nacional - Casa da Moeda:

  • compromete-se a dar acesso gratuito ao "Diário da República" electrónico, com as funcionalidades técnicas específicas para o efeito, às pessoas cegas, amblíopes e com deficiências motoras graves que lhe forem indicadas pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência [actual Instituto Nacional para a Reabilitação, IP].


O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência [actual Instituto Nacional para a Reabilitação, IP]

  • indicará à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, mediante informação escrita, nominativa quais as pessoas enquadráveis no critério referido no parágrafo anterior, tendo em atenção o clausulado da Lei nº67/98, de 26 de Outubro (protecção dos dados pessoais);
  • obterá, para tal, a informação necessária, através das organizações representativas ou directamente das pessoas interessadas, desde que comprovem a sua condição através de atestado médico de incapacidade multiuso.
Última actualização: Sexta-Feira, 14 Janeiro de 2011