NEWSLETTER
Recursos - Mais informação melhor participação
Você está em › InícioRecursosNotíciasProjeto de revisão do Decreto-lei nº 163/2006

Projeto de revisão do Decreto-lei nº 163/2006

Já se encontra disponível para consulta, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o projeto de revisão do Decreto-lei nº 163/2006 de 8 de agosto, bem como o parecer emitido sobre esta matéria pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Última actualização: Terça-Feira, 15 Janeiro de 2013
Documentos disponíveis para descarregar:
Icone identificativo de ficheiro pdf Projeto de revisão do DL nº 163/2006 (193 kB)
Icone identificativo de ficheiro pdf Parecer da ANMP (216 kB)