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Conselho da Europa

1. O Acordo Parcial
2. O CD-P-RR
3. Objectivos estratégicos gerais
4. Actividades permanentes
5. CAHPAH

 

1. O Acordo Parcial

O Acordo Parcial no domínio Social e da Saúde Pública foi criado pela Resolução (59) 23, adoptada a 16 de Novembro de 1959 pelo Comité dos Ministros a nível dos Delegados, a fim de prosseguir em especial as actividades sociais e de Saúde Pública anteriormente confiadas à União da Europa Ocidental (UEO). As Resoluções (96) 34 e (96) 35, adoptadas a 2 de Outubro de 1996, reestruturaram o Acordo Parcial, alterando a base jurídica da sua composição

O Acordo Parcial tem por objectivo global promover a coesão social e melhorar a qualidade de vida na Europa, a fim de garantir o exercício efectivo dos direitos humanos fundamentais e o respeito da dignidade humana, criando o nível:

  1. de protecção sanitária do consumidor, na acepção mais lata do termo;
  2. de integração das pessoas com deficiência na sociedade, baseando-se nos princípios de plena cidadania, igualdade de oportunidades, vida autónoma e participação activa;

 

 

2. O CD-P-RR

O Comité para a Reabilitação e a Integração das Pessoas com Deficiência (Acordo Parcial) (CD-P-RR) é o órgão do Conselho da Europa encarregado de promover as actividades relativas à elaboração de políticas e de legislações no domínio da deficiência. O CD-P-RR é colocado sob a autoridade directa do Comité dos Ministros.

O CD-P-RR é composto de membros designados pelo seu governo devido ao seu conhecimento das questões relativas à deficiência. Tem um carácter multidisciplinar, tanto com respeito à sua composição (dado que pode ser composto de psicólogos, sociólogos, juristas, especialistas da educação, etc..) como à sua actividade.

Em conformidade com o objectivo geral do Acordo Parcial no Domínio Social e da Saúde Pública, o CD-P-RR visa promover a coesão social e melhorar a qualidade de vida na Europa, a fim de garantir o exercício efectivo dos direitos humanos e as liberdades fundamentais bem como o respeito da dignidade humana. Centra-se, em especial, na defesa dos direitos humanos e da qualidade de vida das pessoas com deficiência, fazendo com que sejam mais autónomas, que beneficiem da igualdade de oportunidades e participem activamente na vida social - resumidamente, que gozem a plena cidadania -, qualquer que seja a natureza, a gravidade ou a origem da sua deficiência. O CD-P-RR é o órgão responsável pela implementação das medidas sobre a deficiência que figuram no Plano de Acção do Conselho da Europa de Varsóvia (CM(2005))145rev.).

 

3. Objectivos estratégicos gerais:

  1. facilita e incentiva os intercâmbios de informações e de experiências relativas às políticas e às legislações nacionais em matéria de deficiência, e em especial os exemplos de boas práticas
  2. ajuda os governos, através dos seus instrumentos jurídicos, das suas publicações e das suas competências, a elaborar e colocar em prática uma política coerente para as pessoas com deficiência;
  3. favorece a cooperação entre os Estados-Membros, a coordenação entre os órgãos governamentais a todos os níveis (nacionais, regionais, locais), e a coordenação entre as iniciativas internacionais públicas e privadas
  4. procura melhorar o acesso das pessoas com deficiência aos direitos sociais, eliminando os obstáculos existentes e evitando que se criem novos, quer sejam de natureza arquitectural, educativa, profissional, social, cultural, familiar, financeira ou psicológica
  5. pretende reforçar o papel das pessoas com deficiência no processo de readaptação e de integração, bem como na concepção das políticas em matéria de deficiência;
  6. procura sensibilizar o público quanto às necessidades específicas das pessoas com deficiência e os meios para contribuir para a sua integração na sociedade.

 

 

4. Actividades permanentes

  1. Assistência (avaliação multidisciplinar) ao Comité de Ministros para a redacção das respostas às recomendações ou às perguntas escritas da Assembleia Parlamentar;
  2. Cooperação institucional com outros órgãos do Conselho da Europa, em especial o Comité europeu para a Coesão Social (CDCS) e os seus órgãos subordinados, o Comité de peritos sobre a infância e a família (CS-EF)
  3. Cooperação com o Banco de desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)
  4. Cooperação com a DG IV - Educação, cultura e património, juventude e desporto - Formação do pessoal educativo
  5. Cooperação com outros órgãos do Conselho da Europa, com os Comités directores, com o propósito da promoção, da implementação e do acompanhamento do plano de acção para as pessoas com deficiência;
  6. Cooperação com outras organizações internacionais, como a Comissão das Comunidades Europeias, a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Conselho de Ministros Nórdico e a Organização das Nações Unidas (ONU);
  7. Cooperação com as várias organizações internacionais não governamentais de pessoas com deficiências ou representando pessoas com deficiência, incluindo o Fórum Europeu da Deficiência (EDF/FED) e as organizações que são membros.

 

 

5. CAHPAH

Em Maio de 2003, na Segunda Conferência Ministerial Europeia, que teve lugar em Málaga, Espanha, os Ministros encarregues da política sobre as pessoas com deficiência/incapacidade, aprovaram a Declaração Ministerial de Málaga sobre Pessoas com Deficiência/Incapacidade “Evolução para a plena participação como cidadãos”.

Foi desencadeada uma estratégia adequada para se elaborar um Plano de Acção sobre Deficiência/incapacidade do Conselho da Europa, com o objectivo de se promover os direitos humanos e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência/incapacidade na Europa.

O Plano de Acção sobre Deficiência/Incapacidade do Conselho da Europa para 2006-2015 procura transmitir os objectivos do Conselho da Europa para a próxima década, no que concerne aos direitos humanos, à não discriminação, à igualdade de oportunidades, à plena cidadania e à participação das pessoas com deficiência/incapacidade no quadro de uma política europeia sobre deficiência.

Este Plano de acção visa proporcionar um enquadramento lato e abrangente, simultaneamente flexível e adaptável, com vista a ir ao encontro das condições específicas existentes em cada país. Pretende servir como um mapa para os decisores políticos, permitindo-lhes gizar, ajustar, refazer e implementar planos e programas apropriados, bem como estratégias inovadoras.

Com o objectivo de implementar o Plano de Acção foi criado o CAHPAH – Fórum de Coordenação para a Deficiência – que irá providenciar apoio a todos os Estados-Membros, sob a forma de recomendações, de pareceres e de informação especializada.

Última actualização: Terça-Feira, 15 Fevereiro de 2011