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Acessibilidades - Caminhos para a autonomia
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Decreto-Lei nº163/2006

O Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto, veio revogar o Decreto-Lei nº123/97, de 22 de Maio, com o objectivo de precisar melhor alguns aspectos que não facilitaram a cabal aplicação deste diploma e alargar as Normas Técnicas de Acessibilidade aos edifícios habitacionais.

Consulte o texto do Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de Agosto

Algumas inovações significativas e uma maior pormenorização das Normas Técnicas causaram, por sua vez, dificuldades de interpretação, o que se tentou obviar através da publicação do "Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos" e da realização de um conjunto de acções de formação aos técnicos das Autarquias.

Consulte o texto do Guia "Acessibilidade e mobilidade para todos", versão .pdf (16,6 Mb)
Consulte o texto do Guia "Acessibilidade e mobilidade para todos", versão .txt (537 kb)

(Confira acções de formação sobre esta temática, na Agenda ou no Menu Formação)

Última actualização: Sexta-Feira, 30 Julho de 2010
Documentos disponíveis para descarregar:
Icone identificativo de ficheiro pdf Guia acessibilidade e mobilidade para todos (16 MB)
Icone identificativo de ficheiro document Guia acessibilidade e mobilidade para todos (537 kB)