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Ajudas técnicas / Produtos de Apoio Região Autónoma dos Açores

Informações gerais sobre os produtos de apoio e o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - SAPA.

1. Quais os objetivos do SAPA-RAA?

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, denominado SAPA, contribui para a realização de uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária, de forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária através, designadamente:
a) Da atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio; 

b) Da gestão eficaz da sua atribuição mediante, designadamente, a simplificação de procedimentos exigidos pelas entidades e a implementação de um sistema informático centralizado; 

c) Do financiamento simplificado dos produtos de apoio.


2. Qual o âmbito do SAPA-RAA?

O SAPA abrange as pessoas com deficiência e, ainda, as pessoas que por uma incapacidade temporária necessitam de produtos de apoio.


3. Por que entidades é composto o SAPA-RAA?

O SAPA é composto por entidades prescritoras, entidades financiadoras, uma comissão de verificação e uma comissão de coordenação.

As referidas entidades dispõem de uma matriz informática comum para registo e gestão dos produtos de apoio prescritos e atribuídos.

4. Que entidade faz o Acompanhamento e avaliação do SAPA-RAA?

O acompanhamento e a avaliação do SAPA-RAA são efetuados por uma comissão de coordenação constituída por um representante das seguintes entidades:

a) Direção Regional da Solidariedade Social;

b) Direção Regional da Saúde;

c) Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;

d) Direção Regional da Educação;

e) Instituto da Segurança Social dos Açores - ISSA, IPRA;

f) SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A.;

g) Fundo Regional do Emprego.

A esta comissão compete:

a) Proceder à análise, tratamento e consolidação dos registos informáticos efetuados pelas entidades financiadoras;

b) Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma;

c) Elaborar um relatório anual de acompanhamento da execução que deve incluir propostas de adoção de medidas corretivas ou alterações convenientes ao bom funcionamento do SAPA-RAA.

5. Por quem são financiados os produtos de apoio abrangidos pelo SAPA-RAA?

A responsabilidade pelos custos com a prescrição de produtos de apoio é realizada de acordo com as entidades prescritoras.

Nestes termos para as prescrições no âmbito da saúde:

a) Unidades de saúde de ilha, Hospitais, EPER, do SRS, os Centros de referência, a SAUDAÇOR, S.A.;

No âmbito da formação profissional e do emprego:

a) Agências de emprego e qualificação profissional da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional, o Fundo Regional do Emprego;

No âmbito da Educação

a) Fundo escolar;

Entidades no âmbito da solidariedade social,

a) Instituto da Segurança Social dos Açores, ISSA, IPRA.

 

6. Como é efetuado o financiamento?

Quando o produto de apoio não é comparticipado pelo Serviço Regional de Saúde, subsistema de saúde ou companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência ou com incapacidade temporária, as entidades mencionadas no número anterior são responsáveis pelo seu pagamento na totalidade.

Quando o produto de apoio conste nas tabelas de reembolso do SRS, ou quando seja comparticipado por subsistema de saúde ou ainda quando seja coberto pela companhia seguradora de que é beneficiária a pessoa com deficiência ou com incapacidade temporária, apenas há responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à diferença entre o custo do produto de apoio e o valor suportado pelo SRS, subsistema ou seguradora.

A eventual comparticipação do utente é fixada, de acordo com o rendimento médio anual por membro do seu agregado familiar, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de saúde, solidariedade social, emprego e educação.

7. Por que entidades são prescritos os Produtos de Apoio?

Os produtos de apoio são prescritos tendo em conta as seguintes entidades prescritoras e os respetivos níveis de prescrição de produtos de apoio:

a) No âmbito da saúde:

i) Nível 1 - Unidades de saúde de ilha do SRS;

ii) Nível 2 - Hospitais, EPER, do SRS, através de médico especialista em função do tipo de deficiência em causa;

iii) Nível 3 - Centros de referência dotados de equipa técnica multidisciplinar;

b) No âmbito da formação profissional e do emprego, as agências de emprego e qualificação profissional da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;

c) No âmbito da educação, as definidas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação;

d) No âmbito da solidariedade social, as definidas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.

 

8. Quem prescreve os Produtos de Apoio?

Os produtos de apoio são prescritos pela equipa técnica multidisciplinar, designada e a funcionar junto da entidade prescritora, constituída, no mínimo, por dois técnicos e deverá ter em consideração, sempre que possível, a especificidade da deficiência ou da incapacidade temporária;

Ou

Por médico no caso da prescrição médica obrigatória.

 

9. Como aceder ao modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio?

São disponibilizadas, nas áreas da saúde, solidariedade social, emprego e educação do Portal do Governo Regional, as fichas de prescrição a preencher pelas entidades intervenientes no SAPA-RAA, aquando da prescrição ou atribuição de produtos de apoio.

O modelo de ficha de prescrição é aprovado por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde, solidariedade social, emprego e educação.

 

10. De que modo e por quem é preenchido o modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)?

Para efeitos de financiamento dos produtos de apoio prescritos ou atribuídos, as fichas de prescrição, após preenchidas são remetidas, consoante a entidade prescritora, ao Instituto da Segurança Social dos Açores, à Direção Regional de Saúde, à Direção Regional da Educação ou à Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional.

As entidades financiadoras procedem ao registo das fichas de prescrição em matriz informática comum.

 

11. Quais os produtos de apoio que podem ser prescritos?

Os produtos de apoio que podem ser prescritos fazem parte de uma lista elaborada tendo como referência o constante das normas ISO 9999, que é objeto de despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde, solidariedade social, emprego e educação. A referida lista identifica ainda os produtos de apoio suscetíveis de serem reutilizados, bem como a sua forma de devolução.

Este Despacho define ainda a prioridade na atribuição dos produtos de apoio.

Compete ao membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde, sob proposta da Direção Regional da Saúde, a definição dos produtos de apoio de prescrição médica obrigatória.

 

12. Como é realizado o fornecimento dos Produtos de Apoio?

Os produtos de apoio prescritos nos hospitais, EPER, do SRS, ou nos centros de referência, são diretamente fornecidos pelos hospitais às pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.

No caso dos produtos de apoio prescritos nas unidades de saúde de ilha, o seu fornecimento depende de verificação da adequação, necessidade e impacto do produto de apoio no contexto da vida quotidiana das pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.

Os produtos de apoio indispensáveis ao acesso e frequência de formação profissional, ou acesso, manutenção ou progressão no emprego, dependem de verificação da sua necessidade e impacto no contexto da situação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.

Os produtos de apoio indispensáveis ao acesso e frequência do sistema educativo, no âmbito da educação pré-escolar, ensino básico e secundário, dependem de verificação da sua necessidade e impacto no contexto escolar das pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.

Os produtos de apoio indispensáveis no âmbito da segurança social dependem de verificação da sua necessidade e impacto no contexto da situação social das pessoas com deficiência ou incapacidade temporária.

A verificação destas necessidades, é efetuada no prazo máximo de trinta dias, por uma comissão de verificação, nomeada por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde, solidariedade social, emprego e educação.

 

13. Tenho de devolver o Produto de Apoio?

Sim, logo que termine o seu uso, o beneficiário e os seus herdeiros devem restituir o produto de apoio sujeito a reutilização.

As entidades recetoras de produtos de apoio sujeitos a reutilização, bem como os procedimentos de restituição e reutilização constam de despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas da saúde, solidariedade social, emprego e educação.

 

Legislação Aplicável:

Decreto Regulamentar Regional n,º 13/2015/A

Última actualização: Quarta-Feira, 28 Outubro de 2015