Lei da não discriminação (Lei nº46/2006) - relatório da sua aplicação em 2007 já disponível
Já se encontram disponíveis, no Menu "Direitos fundamentais", o Relatório e a Nota síntese relativos à aplicação da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto.Última actualização: Terça-Feira, 05 Agosto de 2008
