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Requerimento

Requerimento para pedidos de acesso a documentos administrativos

Em conformidade com o estabelecido na Lei nº 26/2016 de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. disponibiliza o Requerimento para pedidos de acesso a documentos administrativos.

De acordo com o disposto no diploma, o acesso a documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através do referido requerimento.

Última actualização: Terça-Feira, 29 Novembro de 2016