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Consulta pública do Regulamento de Apoio ao Funcionamento das Organizações não Governamentais das Pessoas com Deficiência


No contexto de aplicação do Decreto-Lei nº 106/2013, de 30 de julho, foi constatada a necessidade de elaboração de um regulamento que disciplinasse o procedimento de atribuição de apoios financeiros às organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD) e definisse critérios objetivos, justos e rigorosos para a sua concessão.

Nestes termos, publicita-se o referido Projeto de regulamento e respetiva Nota Justificativa.
Em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o período de consulta pública para formulação de sugestões, por escrito, decorre entre 7 de fevereiro e 21 de março.

As sugestões devem ser enviadas para inr@inr.mtsss.pt 

Última actualização: Segunda-Feira, 03 Abril de 2017