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Enquadramento

Decreto Lei nº 129/2017, de 9 de outubro, aprovou o programa “Modelo de Apoio à Vida Independente” (MAVI), que que visa contribuir para a efetivação do direito, das pessoas com deficiência ou incapacidade, a viverem de forma independente.

O programa MAVI assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, através de Centros de Apoio à Vida Independente, CAVI, para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, estas não possam realizar por si próprias.

O MAVI constitui-se como instrumento basilar de garantia, às pessoas com deficiência ou incapacidade, de condições de acesso para o exercício dos seus direitos de cidadania, e para participação nos diversos contextos de vida, em igualdade com os e as demais cidadãos e cidadãs.

Com vista à operacionalização do programa "Modelo de Apoio à Vida Independente" o Conselho Diretivo do INR, I. P., no âmbito das competências atribuídas, aprovou por deliberação e disponibiliza, como instrumentos para o exercício da atividade de assistência pessoal:

 

Quadro Legislativo

 

Relatório de auscultação pública

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social promoveu um ciclo de sessões públicas de esclarecimento sobre o Modelo de Apoio à Vida Independente.

As sessões foram abertas a todas as pessoas interessadas, a instituições da sociedade civil e organizações da área da deficiência e contaram com a presença do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr. José António Vieira da Silva e da Sra. Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Dra. Ana Sofia Antunes.

A primeira sessão decorreu em Lisboa, a 20 de março de 2017, no auditório do Citeforma , as segunda e terceira sessões respetivamente em Coimbra e no Porto a 24 de março.

Terminado o processo de consulta pública e o ciclo de sessões públicas de esclarecimento, que decorreram entre 3 de fevereiro e 27 de março de 2017, foi publicado o Relatório síntese.

Documentos disponíveis para descarregar:

Última actualização: Segunda-Feira, 16 Outubro de 2017