Reconhecimento do CAVI

A implementação do MAVI concretiza-se com a disponibilização de assistência pessoal, às pessoas com deficiência ou incapacidade, pelos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), entidades responsáveis pela operacionalização dos projectos piloto, cofinanciados no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) - Programas Operacionais do Portugal 2020.

Para a operacionalização do programa "Modelo de Apoio à Vida Independente" compete ao  INR, I. P., o reconhecimento dos CAVI, constituídos nos termos do Decreto-Lei nº 129/2017, através do preenchimento de formulário de reconhecimento.

O reconhecimento é efetuado mediante o preenchimento e envio do formulário, disponibilizado para o efeito, ao INR, I.P..

As entidades que pretendam submeter projetos-piloto de apoio à vida independente ao cofinanciamento, nos termos do previsto no artº 35º do D.L.129/2017, tem de solicitar ao INR, I.P., o reconhecimento como CAVI, no prazo de 60 dias seguidos, após a publicação do referido Decreto-Lei.

Para realizar o pedido de reconhecimento pelo INR, I.P. , da constituição do CAVI, deve ser preenchido e enviado o formulário de Reconhecimento de CAVI  disponibilizado para o efeito.