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A História - desde a CPR ao INR, I.P.

A Lei nº 6/71, de 8 de Novembro, da Presidência da República, que promulgou as bases relativas à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, previa no nº2 da Base VI a criação de um “secretariado nacional de reabilitação” ou de um outro organismo equivalente, sendo que até à sua criação funcionaria uma comissão interministerial.

Em 25 de Setembro de 1973, pelo Decreto-Lei nº 474/73, em cumprimento da Lei de Bases, foi criada, na Presidência do Conselho, a Comissão Permanente de Reabilitação (CPR), que teria por missão coordenar as actividades dos Ministérios e serviços interessados na aplicação dos princípios e métodos da reabilitação, bem como dirigir a nível nacional, o planeamento das medidas a executar neste domínio.

A Comissão era composta por presidente, vice-presidente e vogais, e dispunha de serviços técnicos e administrativos.
Após o 25 de Abril de 1974, a Comissão foi objecto de reestruturação, passando a dispor de autonomia administrativa, e era constituída por um presidente, dois vice-presidentes e vogais representantes de Ministros e Secretários de Estado, e dois vogais em representação da APD e ADFA (Decreto-Lei nº 425/76, de 29 de Maio).

Com o Decreto-Lei nº 346/77, de 20 de Agosto, foi criado na Presidência do Conselho de Ministros, sob a dependência do Primeiro Ministro o Secretariado Nacional de Reabilitação (SNR) que sucedeu à Comissão Permanente de Reabilitação, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, que possuía como órgãos o secretário nacional (coadjuvado por dois secretários-adjuntos), o Conselho Nacional de Reabilitação e o conselho administrativo. O SNR tinha por objecto ser o instrumento do Governo para a implementação de uma política nacional de habilitação, reabilitação e integração social das pessoas com deficiência, assente na planificação e coordenação das acções em ordem à concretização do artigo 71º da Constituição da República Portuguesa.

A orgânica do SNR foi alterada pelo Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro, mantendo autonomia administrativa e financeira e os seus órgãos, passando, no entanto, o secretário nacional a ser coadjuvado por apenas um secretário-adjunto.

Na sequência da escritura de doação da Quinta da Malvazia, foi criado, pelo Decreto-Lei nº 176-B/88, de 18 de Maio, o Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga Cunha, e consequentemente a orgânica do SNR passou a integrar o serviço “Centro Maria Cândida da Cunha”.

A Lei nº9/89, de 2 de Maio, da Assembleia da República, aprovou as Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, revogando a Lei nº6/71, de 8 de Novembro.

Com o Decreto-Lei nº 184/92, de 22 de Agosto, o SNR é dotado de nova orgânica, passando a ser um organismo com apenas autonomia administrativa, sob tutela do Ministro do Emprego e da Segurança Social, dispondo como órgãos de: o secretário nacional (coadjuvado por dois secretários-adjuntos), o Conselho Nacional de Reabilitação, o Conselho de Investigação em Reabilitação e o conselho administrativo.

Pelo Decreto-Lei nº 35/96, de 2 de Maio, o SNR foi extinto dando lugar ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (SNRIPD), cuja orgânica foi publicada pelo Decreto Regulamentar nº 56/97, de 31 de Dezembro. O SNRIPD era um organismo dotado de autonomia administrativa e património próprio, sob tutela do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, e possuía como órgão um conselho directivo composto por um secretário nacional e dois secretários nacionais-adjuntos.

Pelo mesmo Decreto-Lei nº 35/96, de 2 de Maio, foi criado o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (CNRIPD), enquanto órgão de consulta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a definição e execução da política de reabilitação e integração das pessoas com deficiência. Até esta data o Conselho Nacional de Reabilitação era um órgão do SNR presidido pelo Secretário Nacional.

A Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto, da Assembleia da República, veio definir as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, revogando a Lei nº 9/89, de 2 de Maio, e dispondo, no artigo 17º, a necessidade de existência de uma entidade coordenadora.

Na sequência das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e pela orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Decreto-Lei nº 211/2006, de 27 de Outubro), o SNRIPD foi reestruturado dando lugar ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR).

Com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei nº 217/2007, de 29 de Maio, o INR, I. P., foi um instituto público dotado de autonomia administrativa e património próprio, sob tutela e superintendência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência. O INR, I. P., tinha como órgãos: o director (coadjuvado por dois subdirectores) e o conselho científico.

De acordo com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei nº 31/2012, de 9 de fevereiro o, o INR, I. P., é um instituto público, integrado na administração indirecta do estado,  dotado de autonomia administrativa e património próprio, sob superintendência do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e tutela do respectivo ministro.  O INR, I. P.,  possui como órgãos o conselho directivo, composto por um presidente e um vice-presidente.

Os Estatutos do INR, I. P.  foram aprovados pela Portaria nº 220/2012, de 20 de Julho, tendo sido publicados em anexo ao referido diploma.

Última actualização: Quarta-Feira, 25 Julho de 2012