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Enquadramento legal

O Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, aprova o novo Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - SAPA, que substitui o anterior sistema supletivo de ajudas técnicas/produtos de apoio. Pretende-se com a implementação deste novo sistema de atribuição e financiamento de Produtos de Apoio, que seja mais coerente, com uma maior racionalização dos custos e uma maior transparência. Tem por finalidade compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência, potenciar a funcionalidade, exponenciar a participação, promover a inclusão e aumentar a qualidade de vida destas pessoas.

 

Quadro Legislativo

Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril- Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro - Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

Portaria n.º 78/2015, de 17 de março - Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante.

Despacho n.º 7197/2016 de 1 de junho, - Aprova a lista de produtos de apoio (anexo I), tendo por referência o constante na norma ISO 9999, e identifica a composição da equipa técnica multidisciplinar, consoante o produto de apoio a prescrever. Aprova os produtos de apoio considerados reutilizáveis constantes no anexo II.

Despacho Conjunto dos membros do Governo n.º 6478/2015, de 11 de junho  - Determina o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio.

Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho - Define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito deste Sistema.  

 

Relatório de diagnóstico e avaliação física e financeira

O INR, I. P., realiza um relatório final de diagnóstico e avaliação física e financeira de execução, a partir dos elementos fornecidos pelas entidades financiadoras, bem como dos elementos constantes na BDR-SAPA.

A monitorização do SAPA, através da BDR-SAPA, permite a disponibilização de um conjunto de informação, contribuindo para o melhor conhecimento das características e do funcionamento do sistema, possibilitando ainda, uma análise estatística capaz de evidenciar potenciais melhorias a serem implementadas.

Ver o Relatório Final de Diagnóstico e Avaliação Física e Financeira da Execução do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, de 2013.

 

Estruturas de Apoio

Comissão de Análise

A Comissão de Análise tem por objetivo proceder à análise do produto de apoio prescrito, e é constituída por um representante de cada uma das entidades intervenientes, e por peritos do âmbito da especialidade do produto de apoio, que possam vir a ser designados pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., pelo Instituto da Segurança Social, I.P., pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., que assegura o apoio necessário a esta Comissão.

A intervenção da Comissão de Análise verifica-se sempre que uma das entidades financiadoras considere necessário o esclarecimento de dúvidas sobre o produto de apoio a financiar ou sobre a sua necessidade para os fins a que se destina.

Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio

O acompanhamento da avaliação relativa à execução física e financeira das entidades financiadoras de Produtos de Apoio deste Sistema é realizada pela Comissão de Acompanhamento, constituída por representantes do ISS, I.P.,IEFP, I.P., ACSS,I.P./DGS, da Direção Geral da Educação (DGE) e por Organizações Não Governamentais (ONG) nomeadamente, a Associação Portuguesa de Deficientes (APD), a Cooperativa Nacional das Associações de Deficientes (CNAD) e a Associação de Cegos de Portugal (ACAPO), sendo a referida Comissão presidida pelo INR, I.P.

Caixa de Correio Eletrónico

Foi criado um endereço eletrónico específico que tem por finalidade a agilização de respostas sobre esta matéria. 

produtosdeapoio@inr.mtsss.pt

 

Última actualização: Segunda-Feira, 31 Outubro de 2016