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Habitação própria

 

Nota: As respostas relativas ao crédito para habitação mantêm-se aplicáveis às operações de crédito realizadas até ao dia 1 de janeiro de 2015, data em que entrou em vigor a Lei nº 64/2014, de 26 de agosto, que aprovou o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.


Face ao novo regime, as questões referentes à presente temática, para as operações realizadas após a data acima indicada, serão atualizadas com a brevidade possível.

 

1- Posso recorrer ao crédito para aquisição de habitação própria?

Sim, no caso de possuir rendimentos que lhe possibilitem o seu pagamento.

Entre o interessado e a instituição bancária, deve ser celebrado um contrato onde são descritas as condições de concessão de crédito.

2- Tenho alguns benefícios?

Sim, se possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60% pode usufruir de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria, nas mesmas condições dos trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas.

3- Devo dirigir-me a alguma instituição de crédito em especial?

Não, em princípio pode dirigir-se a qualquer instituição bancária que disponha do regime de crédito para pessoas com deficiência.

4- Que documentos devo apresentar para dar início ao processo de empréstimo bancário?

Deve apresentar os seguintes documentos:

  1. Contrato Promessa de Compra e Venda;
  2. Registo Provisório da Conservatória de Registo Predial (da zona do imóvel);
  3. Certidão passada por Junta Médica constituída na Sub-Região de Saúde da sua residência, comprovando o grau e tipo de deficiência (Atestado de incapacidade multiusos);
  4. Declaração de rendimentos;
  5. Celebrar até à data da escritura um seguro de vida (seguro de renda certa);
  6. Outros documentos que a instituição bancária considere convenientes.
      

5- Tenho isenção ou redução de pagamento de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis?

Não, enquanto cidadão com deficiência. A isenção ou redução que possa obter será a que resultar das condições previstas para qualquer cidadão.

6. E de escritura notarial e registos na Conservatória de Registo Predial?

Não.

7. Então de que benefícios fiscais usufruo?

Poderá, como qualquer cidadão, abater a nível de IRS a amortização da dívida contraída com a aquisição, assim como com a construção ou beneficiação de imóveis para habitação.

8. Que legislação devo consultar?

Deverá consultar a seguinte legislação:

  • Decreto-Lei nº230/80, de 16 de julho (Perguntas 2. e 3. );
  • Decreto-Lei nº541/80, de 10 de novembro Perguntas 2. e 3.)
  • Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (Pergunta 5.);
  • Código do IRS (Pergunta 7.).

 

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Última actualização: Segunda-Feira, 02 Fevereiro de 2015