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Protecção social


1. Proteção social – o que é isso?


Entende-se por proteção social o sistema estatal que, mediante as contribuições dos trabalhadores e dos empregadores, proporciona àqueles, em situações em que não podem desenvolver a sua atividade profissional, como doença, parentalidade e aposentação, por exemplo, determinada proteção, geralmente sob a forma de um subsídio ou de uma pensão. Genericamente, estes subsídios destinam-se a substituir os rendimentos de trabalho que deixam de ser auferidos.


2 - Posso optar por não efetuar os desconto, sabendo, claro, que não vou ter direito à proteção?


Não. A inscrição num regime estatal de proteção social é obrigatória pra todos os trabalhadores. Estes podem optar por contribuir para regimes privados, como seguros de saúde, de vida, ou planos poupança-reforma, mas têm sempre que estar abrangidos por um regime público.


3 - Quais os regimes de proteção social que me podem abranger?


Dependendo da situação, podem estar abrangidos pelo Regime de Proteção Social Convergente ou pelo Regime Geral da Segurança Social.


4 - O que é o regime de proteção social convergente (RPSC)?


Os trabalhadores da Administração Pública não possuíam um regime de proteção social similar ao dos restantes trabalhadores, designadamente, não efetuavam descontos para a Segurança Social. No âmbito da reforma da Administração Pública dos últimos anos, foi decidido tornar este regime similar ao da Segurança Social, em termos de situações protegidas e mecanismos de funcionamento, daí ter sido designado por convergente.


5 - Quem está abrangido pelo RPSC?


Os trabalhadores da Administração Pública, que ingressaram em regime público, até 31 de Dezembro de 2005.


6 - O que é o Regime Geral de Segurança Social (RGSS)?


É o regime destinado a todos os trabalhadores, que originalmente era apenas aplicável a trabalhadores de empresas e entidades privadas. Concede subsídios nas diversas situações protegidas e pensões de reforma.


7 - Que situações ou eventualidades estão cobertas pelos regimes de proteção social?


O RPSC e o RGSS concedem proteção nas seguintes eventualidades:


a) Doença, quer do próprio, quer, em determinadas situações, de familiares;


b) Parentalidade, não só nas situações de nascimento ou adoção, mas também em diversos momentos do crescimento das crianças;


c) Desemprego, quando este não resulta de iniciativa do próprio;


d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais, isto é, aquelas que resultam do exercício da atividade profissional;


e) Invalidez, que não permita que o trabalhador continue a sua atividade;


f) Velhice, após determinada idade, quando o trabalhador abandona a atividade;


g) Morte, caso em que a proteção se estende ao cônjuge e descendentes menores.


Além destas situações, há ainda a referir as prestações familiares, que são também uma forma de proteção social.


8 - Como se concretiza a proteção, nestas eventualidades?


Nas eventualidades de doença, parentalidade e desemprego é pago um subsídio ao beneficiário, que substitui os rendimentos de trabalho perdidos. Tal não significa, contudo, que o montante do subsídio seja exatamente igual às remunerações e outros abonos correspondentes em período em que ocorre a impossibilidade de trabalhar.


No caso de doença, no RPSC, a proteção traduz-se pela manutenção da remuneração, mesmo quando o trabalhador não está a prestar serviço, uma vez que a proteção nesta eventualidade aguarda regulamentação específica, continuando a ser aplicável a legislação anterior.


Nas eventualidades de acidentes de trabalho e doenças profissionais, através da reparação dos danos emergentes destas situações e, caso delas resulte invalidez permanente ou morte, uma pensão ao próprio, no primeiro caso, ou ao seu cônjuge e descendentes menores, no segundo.


Na eventualidade de invalidez, da qual resulte a incapacidade permanente para o exercício de atividade profissional, pelo pagamento de uma pensão que assegure o sustento e desenvolvimento do trabalhador afetado.


Na eventualidade de velhice, pela atribuição de uma pensão, de aposentação (RPSC) ou reforma (RGSS), que assegure o sustento e desenvolvimento do trabalhador, após cessar a sua vida profissionalmente ativa.


Na eventualidade de morte, pela concessão de uma pensão de sobrevivência ao cônjuge, até que este celebre novo casamento, e aos descendentes menores.


No caso das prestações familiares, pela concessão do abono de família pré-natal, a mulheres grávidas a partir de determinada duração da gravidez, e pelo abono de família para crianças e jovens.


9 - Que entidades são responsáveis pela concessão destes subsídios, pensões e abonos?


No caso do RGSS, é à Segurança Social que cabe gerir os mecanismos atrás descritos de proteção social. Os trabalhadores que necessitam de recorrer a eles devem dirigir-se a esta instituição.


No caso do RPSC, as responsabilidades cabem às próprias entidades empregadoras ou à Caixa Geral de Aposentações.


10 - Que tipo de apoio posso esperar desses sistemas?


A Proteção Social, em qualquer destes sistemas, concretiza-se através de:


• Prestações pecuniárias com obediência a condições de atribuição estabelecidas por lei e, geralmente, com carácter mensal


• Respostas de Ação Social que consistem em equipamentos e serviços ou apoios pecuniários, com o fim de proteger as pessoas que se encontram em situação de carência económica ou disfunção social


11 - Onde me devo dirigir para obter as Prestações Pecuniárias?


Deve dirigir-se aos Serviços dos Centros Distritais do Instituto da Segurança Social, IP da área da sua residência se estiver abrangido pelo Sistema de Segurança Social (Sistema de Proteção Social de Cidadania e Sistema Previdencial).


Se for trabalhador em regime de funções públicas deve dirigir-se ao Serviço de Pessoal do organismo onde exerce as suas funções, que o orientará e fará a articulação com a Caixa Geral de Aposentações, quando necessário.


12 - Onde me devo dirigir para obter os apoios de Ação Social?


Deverá dirigir-se aos Serviços de Ação Social dos Centros Distritais do Instituto da Segurança Social, IP da área da sua residência se estiver abrangido pelo Sistema de Segurança Social (Sistema de Proteção Social de Cidadania e Sistema Previdencial).


Se for Trabalhador em regime de funções públicas deverá dirigir-se ao Serviço de Pessoal do organismo onde exerce as suas funções, que o orientará e fará a articulação com a ADSE (Direção Geral de Proteção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública) ou com os Serviços Sociais da Administração Pública.


13 - Para além das prestações pecuniárias a que tenho direito, a que serviços e equipamentos de ação social posso recorrer?


Para além de "respostas integradas", isto é, do acolhimento de crianças, jovens e adultos com deficiência nos equipamentos destinados à generalidade da população, tais como Creches, Creches Familiares, Amas, Jardins de Infância, Atividades de Tempos Livres, Colónias de Férias e Centros de Dia, a Ação Social dispõe de serviços e equipamentos diretamente dirigidos à pessoa com deficiência, a que pode recorrer.


O acesso aos apoios da Ação Social está dependente da existência dos mesmos na área geográfica onde se encontra a pessoa com deficiência e da sua capacidade de resposta à necessidade apresentada.


14 - Quais são as respostas específicas para a criança, o jovem ou o adulto com deficiência?


As respostas, de acordo com as várias situações, são as seguintes:


INTERVENÇÃO PRECOCE NA INFÂNCIA


A criança até aos 6 anos, que apresente deficiências no seu desenvolvimento, assim como a sua família, podem obter o apoio de um técnico que se deslocará ao domicílio, à ama ou ao Jardim-de-infância que aquela frequente.


ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA


Quando a família natural não esteja em condições de desempenhar a sua função sócio-educativa junto da criança e do jovem com deficiência, estes podem ser acolhidos por famílias capazes de oferecer as condições indispensáveis ao seu desenvolvimento, num ambiente de afecto e segurança.


APOIO DOMICILIÁRIO


Quando o acompanhamento da pessoa com deficiência, no que diz respeito à satisfação das suas necessidades básicas e/ou atividades da vida diária, não pode ser assegurado pelos seus familiares (por inexistência destes ou por motivo de trabalho), mas a pessoa pode permanecer no seu lar, aquelas atividades (confeção das refeições, tratamento de roupas, cuidados de higiene e de conforto pessoal) podem ser garantidas, no domicílio, por Ajudantes Familiares. Este apoio pode ter caráter temporário ou permanente.


CENTRO DE ACTIVIDADES OCUPACIONAIS


Os jovens e adultos a partir dos 16 anos com deficiências graves e profundas, que não possam ser integrados em estruturas ligadas ao emprego, podem frequentar estes Centros que lhes garantem uma ocupação adequada às suas capacidades.


ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA ADULTOS COM DEFICIÊNCIA


O adulto com deficiência pode também ser acolhido, temporária ou permanentemente, em famílias consideradas idóneas, isto é, que garantam um ambiente propício à satisfação das suas necessidades básicas e ao respeito pela sua identidade, personalidade e privacidade.


Para isso é necessário que se encontre em situação de dependência ou de perda de autonomia, com família ausente ou que não reúna as condições indispensáveis para assegurar o acompanhamento da pessoa com deficiência ou, ainda, na situação de inexistência ou insuficiência de respostas sociais que assegurem o apoio adequado e imprescindível à manutenção no seu domicílio da pessoa com deficiência.


LAR DE APOIO


Equipamento que acolhe crianças e jovens com deficiência entre os 6 e os 16 anos, de ambos os sexos, que necessitem de frequentar programas educativos inexistentes na sua área de residência, ou por razões de apoio à família em situações temporárias.


LAR RESIDENCIAL


Equipamento que acolhe jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, com idade superior a 16 anos, carecidos de alojamento, temporária ou definitivamente, como resposta a necessidades pessoais ou de ordem familiar.


RESIDÊNCIA AUTÓNOMA


Residência ou apartamento para acolher pessoas com deficiência que, mediante apoio, possuem capacidade de viver autonomamente.


TRANSPORTE DE PESSOAS


As pessoas com deficiência que residem nos distritos de Lisboa ou Porto podem ter ao seu dispor um serviço de transporte e acompanhamento personalizado, independentemente da sua idade.


CENTRO DE FÉRIAS E LAZER


Esta resposta social tem como objetivo satisfazer as necessidades de lazer, essenciais ao equilíbrio físico, psicológico e social das pessoas com deficiência e suas famílias. Destina-se a todas as faixas etárias da população.


APOIO EM REGIME AMBULATÓRIO


Esta resposta social destina-se a pessoas com deficiência a partir dos 7 anos de idade e o seu objetivo é desenvolver atividades de avaliação, orientação e intervenção terapeuta e sócio-educativa.


Nota: Para obter informações sobre estes apoios sociais deve dirigir-se:


• Aos serviços de atendimento da Segurança Social da sua área da residência


• À instituição particular de solidariedade social que presta o apoio


• À Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, se residir no Concelho de Lisboa


Pode também consultar a listagem de respostas sociais existentes no site da Carta Social em www.cartasocial.pt


15 - O meu filho tem uma deficiência. A que prestações tem direito?


Pode ter direito às seguintes prestações: 


• Abono de Família para Crianças e Jovens; (pergunta 10)


• Bonificação do Abono de Família para Crianças e Jovens com Deficiência; (pergunta 11)


• Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial; (pergunta 12)


• Subsídio Mensal Vitalício (atribuído no âmbito de regimes contributivos); (pergunta 13)


• Complemento Extraordinário de Solidariedade; (pergunta 14)


• Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa; (pergunta 15)


• Pensão de Sobrevivência. (pergunta 16)


16 - O que é o Abono de Família para Crianças e Jovens?


O Abono de Família para Crianças e Jovens é uma prestação pecuniária mensal que visa compensar os encargos das famílias com o sustento e educação dos seus descendentes.


17.1- Até que idade é atribuído?


1. Até aos 16 anos;


2. Dos 16 aos 18 anos, se estiverem matriculados no ensino básico, curso equivalente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma;


3. Dos 18 aos 21 se estiverem matriculados no ensino secundário, curso equivalente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma;


4. Dos 21 aos 24 se estiverem matriculados no ensino superior, curso equivalente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma;


5. Até aos 24 anos, tratando-se de crianças e jovens com deficiência em função da qual sejam devidas prestações por encargos com deficiência.


Estes limites de idade também se aplicam às situações de frequência de cursos de formação profissional. Por outro lado, sempre que, mediante declaração médica, se verifique que os titulares sofrem de doença ou foram vítimas de acidente que impossibilite o normal aproveitamento escolar, estes limites etários são alargados até 3 anos.


Os jovens com deficiência a estudar no ensino superior ou equivalente, beneficiam de alargamento até 3 anos, a partir dos 24 anos.


Os jovens que não puderem matricular-se no ensino superior devido às regras de acesso ao mesmo ou estejam impedidos de se matricularem no ano letivo seguinte, por motivos curriculares, mantêm o direito ao abono de família:


• no ano escolar seguinte ao 12.º ano de escolaridade, desde que tenham idade compreendida nos limites fixados para a frequência de ensino de nível superior


• até atingirem a idade estabelecida para frequência do ensino secundário, desde que concluam o 12.º ano de escolaridade antes daquele limite etário


• até ao limite etário fixado para o grau de ensino em que se inserem as disciplinas cuja aprovação visam obter.


17 - O que é a bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência?


É uma prestação pecuniária mensal (do regime contributivo ou regime não contributivo), que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares e que é atribuída quando, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, as crianças ou jovens necessitem de:


• Apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico;


• Estejam internados ou em condições de frequência ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilitação


17.1- Até que idade é atribuída?


Até aos 24 anos.


18 - O que é o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial?


É uma prestação pecuniária mensal que se destina a compensar os encargos com a frequência de estabelecimento de educação especial ou outro apoio específico educativo que implique pagamento de mensalidade.


18.1- Quais são as condições de atribuição?


O Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial pode ser atribuído sempre que a criança ou o jovem com deficiência se encontre em alguma das seguintes situações:


• Necessite frequentar estabelecimentos de educação especial que implique o pagamento de mensalidade


• Necessite ingressar em estabelecimento particular de ensino regular, após a frequência de ensino especial, por não poder ou dever transitar para estabelecimentos oficiais ou, tendo transitado, necessite de apoio individual por professor especializado


• Seja criança ou jovem com deficiência que, embora não exigindo ensino especial, requeira apoio individual por professor especializado


• Frequente creche ou jardim-de-infância normal como meio necessário de superar a deficiência e obter mais rapidamente a integração social


18.2- Até que idade é atribuído?


Até aos 24 anos.


19 - O que é o Subsídio Mensal Vitalício?


É uma prestação pecuniária mensal atribuída em função de descendentes do beneficiário de regimes contributivos, (Sistema Previdencial da Segurança Social) dirigida a jovens maiores de 24 anos, com deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que se encontrem em situação que os impossibilite de proverem normalmente à sua subsistência pelo exercício de atividade profissional.


20- O que é o Complemento Extraordinário de Solidariedade?


É uma prestação pecuniária mensal concedida automaticamente, por acréscimo ao Subsídio Mensal Vitalício e às Pensões Sociais de Invalidez e Velhice do Sistema de Proteção Social de Cidadania da Segurança Social.


20.1- Como devo requerer o referido subsídio?


O valor desta prestação é acrescido automaticamente ao Subsídio Mensal Vitalício e às Pensões Sociais de Invalidez e Velhice.


21 - O que é o Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa?


É uma prestação pecuniária mensal (regime contributivo ou regime não contributivo) que se destina a compensar o acréscimo dos encargos familiares resultantes da situação de dependência dos descendentes do beneficiário que, sendo titulares de Abono de Família para Crianças e Jovens, com Bonificação por Deficiência, ou de Subsídio Mensal Vitalício, exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa, por se encontrarem em situação de dependência.


Consideram-se em situação de dependência as pessoas que, por causas exclusivamente imputáveis à deficiência, não possam praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana como cuidados de higiene pessoal, alimentação e locomoção.


21.1- Que outros condicionalismos são exigidos?


• A assistência por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de pelo menos 6 horas diárias


• O familiar da pessoa com deficiência que lhe preste assistência permanente é equiparado a terceira pessoa


• A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas


• Não é atribuído sempre que a pessoa com deficiência beneficie de assistência permanente prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, quer sejam oficiais ou particulares sem fins lucrativos


• Não é acumulável com o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial


22 - O que é a Pensão de Sobrevivência?


É uma prestação pecuniária mensal atribuída por falecimento do beneficiário contribuinte, nomeadamente, aos filhos menores que se encontravam a seu cargo, desde que tenha preenchido o prazo de garantia de 36 meses com registo de remunerações.


22.1- Até que idade é atribuída?


Tratando-se de pessoas com deficiência que sejam beneficiárias de Prestações Familiares, não há limite de idade.


23 - Sendo um adulto com deficiência tenho direito a um subsídio?


Não. Poderá requerer uma pensão se essa deficiência o incapacitar para o trabalho, impedindo-o de prover à sua subsistência.


24 - Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficiário do Sistema de Segurança Social de natureza contributiva (Sistema Previdencial). A que prestações tenho direito?


Pode ter direito a:


• Pensão por Invalidez; (pergunta 19)


• Complemento por Dependência. (pergunta 20)


25 - Em que condições tenho direito à Pensão por Invalidez?


Tem direito à Pensão de Invalidez se estiver na seguinte situação:


• Possuir uma incapacidade permanente, física ou mental, para o trabalho, de causa não profissional, certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI);


• Preencher o prazo de garantia de 5 anos de serviço com descontos para a Segurança Social, no caso de invalidez relativa;


• Preencher o prazo de garantia de 3 anos de serviço com descontos para a Segurança Social, no caso de invalidez absoluta.


26 - Estou incapacitado para o trabalho mas não descontei para a Segurança Social. A que prestações tenho direito?


Pode ter direito às seguintes prestações:


• Pensão Social por Invalidez; (pergunta 21)


• Complemento por Dependência; (pergunta 22)


• Complemento Extraordinário de Solidariedade. (pergunta 14)


27 - Em que condições tenho direito à Pensão Social de Invalidez?


Tem direito à Pensão Social de Invalidez se preencher as seguintes condições:


• Tenha uma incapacidade permanente para toda e qualquer profissão, que não resulte de acidente de trabalho ou de doença profissional, confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades


• Não se encontre abrangido por qualquer regime de proteção social obrigatório ou pelos transitórios dos rurais ou, estando-o, não satisfaça os períodos de garantia definidos para acesso à pensão de invalidez


• Sendo pensionista de invalidez ou de sobrevivência tenha direito a pensão de montante inferior ao da pensão social


• Tenha idade superior a 18 anos


• Tenha rendimentos mensais ilíquidos iguais ou inferiores a 167,69 EUR (atualizado para o ano de 2014) caso se trate de pessoa isolada, ou a 251,53 EUR (atualizado para o ano de 2014) tratando-se de casal (corresponde a 40% e 60%, respetivamente, do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) – condição de recursos.


28 - O que é o Complemento por Dependência?


É uma prestação em dinheiro atribuída aos cidadãos a seguir indicados que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana:


- Pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de Segurança Social e pensionistas do regime não contributivo e equiparados


- Beneficiários não pensionistas, em situação de incapacidade de locomoção originada pelas seguintes doenças:


           Paramiloidose Familiar


           Doença de Machado-Joseph (DMJ)


           Sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV)


           Esclerose múltipla


           Foro oncológico


           Esclerose lateral amiotrófica


           Parkinson


           Alzheimer


É atribuído a pensionistas, titulares da Pensão Social que se encontrem em situação de dependência. Consideram-se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana, nomeadamente os relativos à realização dos serviços domésticos, à locomoção e cuidados de higiene, precisando da assistência de outrem. Consideram-se os seguintes graus de dependência, certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social:


• 1º grau - pessoas que não possam praticar, com autonomia, os atos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana: atos relativos à alimentação ou locomoção ou cuidados de higiene pessoal.


• 2º grau - pessoas que acumulem as situações de dependência que caracterizam o 1º grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave.


29 - Estou incapacitado para o trabalho e sou beneficiário do Sistema de Proteção Social do Trabalhador em regime de funções públicas. A que pensão tenho direito?


Pode ter direito à Pensão de Aposentação por Invalidez. (pergunta 24)


30 - O que é a Pensão de Aposentação por Invalidez?


É uma prestação pecuniária mensal, vitalícia, atribuída em consequência da cessação do exercício de funções por motivo de incapacidade permanente e absoluta para o trabalho, devido a causa não profissional.


30.1- Em que condições é atribuída?


Pode ser atribuída se preenche as seguintes condições:


• Possui uma incapacidade permanente, física ou mental, para o exercício das suas funções


• É subscritor da Caixa Geral de Aposentações


• Preenche o prazo de garantia de 5 anos de serviço com descontos efetuados, salvo em caso de acidente em serviço.


31 - Sofro de Paramiloidose, Doença do Foro Oncológico ou Esclerose Múltipla, Doença de Machado-Joseph, Sida, Esclerose Lateral Amiotrófica, Parkinson ou Alzheimer, tenho alguma proteção especial?


Sim, tem direito a Proteção especial na invalidez quer seja beneficiário dos regimes de Segurança Social ou da Administração Pública. Pode ter direito a:


• Pensão de Invalidez ou Pensão Social de Invalidez; (pergunta 19 e 21)


• Pensão de Aposentação por Invalidez; (pergunta 24)


• Complemento por Dependência. (pergunta 22)


• Subsídio de Acompanhante (no caso da paramiloidose familiar e doença de Machado-Joseph)


• Prestações em espécie, como por exemplo material clínico e medicamentos (no caso da paramiloidose familiar e doença de Machado-Joseph)


Para requerer a Pensão de Invalidez, o prazo de garantia é de 3 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações.


32 - Posso acumular diferentes prestações?


Pode receber simultaneamente:


           Abono de Família para Crianças e Jovens


           Bonificação por Deficiência do Abono de Família para Crianças e Jovens


           Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial


Estas prestações não são acumuláveis com o Subsídio Mensal Vitalício que as substitui a partir dos 24 anos.


O Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa funciona como suplemento das seguintes prestações, com as quais é acumulável:


• Bonificação por Deficiência do Abono de Família para Crianças e Jovens


• Subsídio Mensal Vitalício


• Pensão de Sobrevivência


Não é acumulável com o Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial.


O Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez são prestações, respetivamente, do regime contributivo e do não contributivo, que se dirigem a situações semelhantes e nunca podem ser recebidas simultaneamente.


O Subsídio Mensal Vitalício é acumulável com a Pensão de Sobrevivência.


O Complemento por Dependência é acumulável com a Pensão de Invalidez e a Pensão Social de Invalidez


33 - Sou titular da Pensão Social de Invalidez ou da Pensão de Invalidez. Surgiu-me uma hipótese de trabalho / formação profissional que gostaria de experimentar, vou perder a Pensão?


Se está a receber Pensão Social de Invalidez do regime não contributivo (Sistema de Proteção Social de Cidadania), suspende o direito à pensão logo que inicie um trabalho remunerado ou esteja a receber uma bolsa ou subsídio de formação.


O pagamento da Pensão é suspenso durante o período de exercício da atividade ou da ação de formação, desde que os rendimentos auferidos excedam 40% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou 60% dessa remuneração tratando-se de casal.


A cessação da atividade profissional ou da ação de formação profissional determina o direito ao reinício do pagamento da Pensão Social suspensa, desde que a mesma seja comunicada ao serviço processador da prestação.


Se está a receber Pensão de Invalidez atribuída no âmbito do regime contributivo, esta pode ser acumulável com os rendimentos do trabalho resultantes de:


• Mesma profissão que o beneficiário exercia à data em que se iniciou a pensão por invalidez – pode acumular até 100% da remuneração de referência que serviu de base ao cálculo da pensão recebida;


• Profissão ou atividade diferente da exercida pelo beneficiário à data em que se iniciou a pensão por invalidez, dentro de determinados limites.


34 - O casamento pode levar à perda do direito a prestações que estou a receber?


Com o casamento pode cessar o direito a:


• Pensão Social de Invalidez, se o casal tiver rendimentos de montante superior a 60% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).


• Pensão de Sobrevivência que recebia em função dos descontos efetuados pelo cônjuge ou ascendente falecido.


• Subsídio Mensal Vitalício, em função do rendimento do casal


O exposto não dispensa a consulta da legislação.


Legislação


Legislação Geral:  


Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro - Estabelece a percentagem de indexação do IAS, em 48,073% para as Pensões do regime não contributivo.


Lei n.º 83 C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado para 2014 – Mantém o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), para o ano de 2014, em 419,22€.


Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro

 

 

Legislação específica:


  • Abono de família para crianças e jovens (pergunta 16)

     

  • Bonificação por deficiência (pergunta 17)

     

  • Subsidio mensal vitalício (pergunta 19)

     

  • Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa (pergunta 21)

     

     

Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro - Estabelece a percentagem de indexação do IAS, em 47,596% para as pensões do regime não contributivo.


Decreto-lei n.º 133/2012, 27 de junho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de Segurança Social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.


Portaria n.º 249/2011, de 22 de junho - Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, abono de família pré-natal, abono de família para criança e jovens e declaração de composição e rendimento do agregado familiar para o subsídio social de desemprego e subsídio social no âmbito da parentalidade.


Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro - Fixa os novos montantes do abono de família.


Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho - Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, na redação atribuída pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio – (Altera a redação do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho).


Portaria n.º 511/2009, de 14 de maio - Atualização dos montantes das prestações por encargos familiares, deficiência e dependência, Valor do subsídio por assistência de terceira pessoa em 2009.


Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.


Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Na redação dada pelos Decretos-Lei nºs 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008 de 28 de maio e 245/2008, de 18 de dezembro e 133/2012, de 27 de junho - Regime jurídico da proteção nos encargos familiares.


Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio - com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de setembro - Regime jurídico das prestações familiares, derrogado (parcialmente anulado) nas eventualidades abono de família para crianças e jovens e Subsídio de Funeral.


Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de maio - com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº133-C/97, de 30 de maio e respetiva legislação complementar - Esquema de prestações de Segurança Social, dirigido aos nacionais residentes no país que não se encontrem abrangidos por qualquer regime de proteção social.


Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial (pergunta 18)


Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro - Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).


Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio - Define os apoios especializados a prestar na educação e revoga o art.º 10º do Decreto-Lei nº 6/2001, de 18 de janeiro.


Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.


Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de setembro - Regime jurídico das prestações familiares.


Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 133-C/97, de 30 de maio - Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro.


Despacho 67/SESS/92, de 6 de agosto - Determina a possibilidade de cumulação da pensão social de invalidez do regime não contributivo com o subsídio de educação especial atribuído por regime contributivo.


Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto - Estabelece as regras para atribuição do subsídio de educação especial.


Despacho 23/SESS/82, publicado no DR, 2ª Série, de 18 de novembro - Determina que as instituições de Segurança Social assumam um papel ativo na análise dos requerimentos de subsídio de educação especial de acordo com as normas constantes no DR 14/81.


Despacho n.º42/SESS/80, de 4 de setembro - O esquema da prestação pecuniária por frequência de estabelecimentos de educação especial, previsto no artigo 9º do DL n.º 170/80, de 29 de maio é aplicável aos residentes nacionais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, independentemente da verificação da condição de recursos.


Complemento extraordinário de solidariedade (pergunta 20)


Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho - Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade


Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho - Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência.

 

Pensão de sobrevivência (pergunta 22)


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 26 de junho - Declara a inconstitucionalidade do art.º 117.º da LOE 2014 - Recálculo das pensões de sobrevivência considerando a condição de recursos nas pensões de valor igual ou superior a 2 000€


Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.


Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Alteração do regime de prestações por morte.


Lei n.º 64ºB/2011, de 30 de dezembro (art.º 80.º) - Congelamento do valor nominal das pensões.


Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto - Adota as medidas de proteção das uniões de facto, alterando a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, o artigo 2020.º do Código Civil e o art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 332/90, de 18 de outubro.


Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro - Indexante dos apoios sociais de 2012.


Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (art.º 70.º) -  Lei de bases da Segurança Social – Sub-rogação das instituições de Segurança Social.


Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro - Indexante dos Apoios Sociais (IAS) que veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais.


Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro - Regime jurídico da pensão unificada.


Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de janeiro e Lei n.º 7/2001, de 11 de maio - Para as situações de união de facto.


Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro - Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266/63, de 23 de setembro, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971). 


Paramiloidose, foro oncológico, esclerose múltipla, Doença de Machado-Joseph, Sida, Esclerose Lateral Amiotrófica, Parkinson e Alzheimer (Perguntas 25, 27, 28 e 31)


Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto - A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado -Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).


Lei nº1/89, de 31 de Janeiro (paramiloidose), revogados os art. 1º, 4.º, 5.º e 7.º pela Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto - Prevê a possibilidade de subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose. 


Decreto-Lei nº464/80, de 13 de Outubro - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social.


Pensão por invalidez (pergunta 25) Pensão de aposentação por invalidez (Pergunta 30)


Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro - Atualiza as pensões mínimas do regime geral da Segurança Social para o ano de 2015 e revoga a Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro e 108/2014, de 22 de maio.


Portaria n.º 266/2014, de 17 de dezembro - Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente.


Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro - Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.


Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril - Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.


Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio - No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social.


Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de novembro - Regime jurídico da pensão unificada.


Despacho n.º 211/MSS/96, de 20 de novembro - Suspende a apresentação de prova de vida aos pensionistas da Segurança Social.


Portaria n.º 56/94, de 21 de janeiro - Estabelece os valores convencionais de remunerações para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.


Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro - Institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social.


Decreto-Lei nº498/72, de 9 de Dezembro - Estatuto da Aposentação, com as alterações atribuídas pelas Leis n.ºs 66-B/2012,de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro.


Complemento por dependência (Pergunta 28)


Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro - Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015 e revoga as Portarias n.ºs 378-B/2013, de 31 de dezembro e Portaria n.º 108/2014, de 22 de maio.


Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro - Altera o regime jurídico de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Socia.


Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto - Aprova e define o regime especial de proteção social na invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), sida (vírus de imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).


Decreto-Lei n.º 309-A/2000, de 30 de novembro - Nova redação do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho.


Portaria n.º 764/99, de 27 de agosto - Normas de execução à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência:


- Situação de dependência;


- Relevância da situação de acamado;


- Deliberação da comissão de verificação da situação de dependência;


- Prova da prestação de assistência;


- Efeitos da suspensão e cessação do pagamento da prestação;


- Prestação análoga;


- Mudança de grau.


Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho - A proteção social das situações de dependência, com a redação atribuída pelo Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro.


 


Última actualização: Sexta-Feira, 17 Julho de 2015