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IVA

Taxa reduzida

O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - CIVA, com a redação que lhe foi dada pelo n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, determina a aplicação da taxa reduzida do IVA, nas vendas de "Utensílios e quaisquer aparelhos ou objetos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, desde que constem de uma lista aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde."

Tal lista sofreu uma reformulação do elenco de bens suscetível de inclusão no âmbito da verba 2.6 da lista I anexa ao CIVA, no sentido de o atualizar e de lhe aditar alguns utensílios, aparelhos e objetos para uso específico por pessoas com deficiências ou incapacidades, pelo Despacho n.º 26026/2006, de 22 de Dezembro.

Isenção

Quanto à isenção de IVA, o disposto nos artigos 13.º, n.º 1 alínea j), e 15.º, n.º 8, isenta de IVA as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de pessoas com deficiência, de acordo com os condicionalismos previstos no Código do Imposto sobre Veículos, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele Código.

Salienta-se, conforme prevê o artigo 15.º, n.º 9, no caso dos/as proprietários/as dos veículos adquiridos com a isenção conferida nos termos dos artigos supramencionados "pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não pode ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no n.º 2 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho", alterado pelo Decreto-Lei n.º 296/2001, de 21 de novembro.

Despacho Conjunto nº26026/2006, de 22 de Dezembro

Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro
Última actualização: Quinta-Feira, 30 Abril de 2015