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Legislação que prevê IVA reduzido para certas ajudas técnicas:
Despacho Conjunto nº26026/2006, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de DezembroÚltima actualização: Segunda-Feira, 26 Outubro de 2009
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Despacho Conjunto nº26026/2006, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro
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