Contratos Públicos

O Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos Contratos Públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

À contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.

No sentido de garantir tais princípios, o INR, IP disponibiliza neste espaço a informação sobre os contratos públicos que se encontram em curso. 

Atualmente não existem concursos públicos a decorrer