COVID-19: Perguntas Frequentes

Atualizado: 29-07-2020

A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública. Foi ainda declarado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, regulamentado pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 02 de abril, que aprovou um conjunto de medidas excecionais e extraordinárias.

As orientações que se seguem decorrem do comunicado do Conselho de Ministros de dia 12.3.2020 que aprova um conjunto de medidas extraordinárias e de carácter urgente para resposta à situação de pandemia epidemiológica da COVID-19, bem como da variada legislação aprovada e publicada posteriormente visando a concretização, adequação e implementação dessas medidas.

Atendendo à emergência de saúde pública, importa acautelar e informar sobre novas diretivas e orientações a disponibilizar, quer às pessoas com deficiência e suas famílias, quer às entidades que desenvolvem respostas sociais na área da deficiência.

Estas informações serão atualizadas sempre que se revelar necessário em função da evolução do contexto e das orientações que vierem a ser veiculadas pelas autoridades competentes.

As orientações da Direção-geral de Saúde (DGS) prevalecem sempre sobre estas informações.

COVID-19 | Medidas relativas a pessoas com deficiência, suas famílias e entidades que lhes prestam apoio

Atualizado: 29-07-2020

Diretivas e orientações para pessoas com deficiência e suas famílias e entidades que desenvolvem respostas sociais na área da deficiência

Continuam a funcionar o Lar Residencial, a Residência Autónoma e o SAD para pessoas com deficiência.

Em casos excecionais poderão ser prestados serviços pelos Centros de Atividades Ocupacionais, bem como pelas unidades especializadas, integradas nos centros de apoio à aprendizagem (ver n.º 14 desta informação).

As respostas residenciais só poderão encerrar se a Autoridade de Saúde Pública assim o determinar.

As respostas residenciais são críticas, uma vez que desenvolvem resposta de alojamento e atividades de vida diária para pessoas que, à partida, não têm outras alternativas. Face a esta criticidade, deverão ser cumpridos os procedimentos necessários para manter o normal funcionamento das mesmas, com vista a evitar o encerramento de estabelecimentos e serviços.

Tem de ser garantida a admissão de novos utentes nas respostas sociais em funcionamento.

Quanto à admissão de novos residentes/utentes nas estruturas residenciais para Pessoas com Deficiência (várias tipologias), sugere-se a implementação dos seguintes procedimentos:

a) Para a admissão de novos residentes/utentes, deve ser realizado o teste laboratorial para SARS-CoV-2;

b) Independentemente da avaliação clínica ou do resultado laboratorial, na admissão de novos residentes/utentes estes deverão cumprir um período de quarentena, não inferior a 14 dias;

c) Compete aos profissionais de saúde de apoio à instituição, a vigilância, acompanhamento e identificação de sintomatologia sugestiva de infeção COVID-19.

As Instituições só devem suspender ou alterar o nível de prestação de serviços requerido para o funcionamento das respostas sociais, caso a Autoridade de Saúde Pública assim o aconselhe ou determine, face a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.

As Instituições, nos Planos de Contingência, cuja formulação deve ter por base a manutenção dos serviços em condições de segurança para todos os envolvidos, devem equacionar modos de atuação diferenciados aplicáveis, em resposta aos fatores de risco que a DGS determinar.

É permitida a alteração dos quadros de recursos humanos das instituições durante este período, sem necessidade de autorização do ISS, sem prejuízo da necessária articulação, para garantir o funcionamento regular da resposta social.

No âmbito dos planos de contingência, deve ser definido o conjunto de atividades essenciais, devendo estar previsto, por ordem de prioridade:

a. Identificação dos profissionais responsáveis, em última instância, pela área de atividade e seus substitutos em caso de necessidade;

b. Identificação de profissionais afetos a outras respostas que poderão ser mobilizados para as áreas de atividade identificadas;

c. Mobilização de voluntários para algumas áreas de atividade.

As instituições podem recorrer às ações de voluntariado a que se refere o artigo 31º do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, sempre que possível, em articulação com a CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

Estas instituições devem:

a. Disponibilizar estruturas para a lavagem das mãos com água e sabão líquido;

b. Disponibilizar toalhetes de papel (deve ser evitado o uso de toalhas de tecido);

c. Ter contentores próprios para a colocação de lixo e restantes resíduos;

d. Distribuir informação, em formatos acessíveis e em linguagem fácil, promovendo boas práticas e as orientações da Direção-Geral da Saúde.

Estas entidades devem:

a. Assegurar a limpeza das superfícies e objetos de utilização comum várias vezes ao dia (por exemplo, mesas, bancadas, interruptores de luz, maçanetas, puxadores de armários).

b. Proceder à renovação de ar das salas e espaços fechados, idealmente 6 a 12 renovações por hora.

c. Promover a lavagem das mãos à entrada e à saída da Instituição, antes e depois das refeições, depois de atividades de grupo e de idas à casa de banho.

d. Promover medidas de etiqueta respiratória - ao espirrar ou tossir devem tapar o nariz e a boca com o braço ou com um lenço de papel que deverá ser colocado imediatamente no lixo; evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos; evitar partilhar comida, ou objetos pessoais (copos, telemóveis...).

Compete aos colaboradores da instituição / ONGPD zelar, na medida do possível, pelo cumprimento destas regras, sempre que estejamos perante utentes que apresentem dificuldades na sua concretização autónoma.

As respostas residenciais são abertas. Contudo, no atual contexto de pandemia COVID 19, devem os utentes, sempre que possível, ser informados e aconselhados sobre a prática das medidas preventivas, entre as quais evitar contactos sociais que não sejam, em absoluto, necessários.

Esta determinação cessa para o utente, quando exista suspeita de que o mesmo possa estar infetado, situação na qual deverá ser encaminhado para a área de isolamento criada pela Instituição, nos termos definidos no Plano de Contingência da mesma.

O utente, que por decisão de familiar ou representante legal seja retirado, transitoriamente, da resposta social residencial, só poderá ser readmitido, mediante o cumprimento das condições referidas na FAQ 2, supra.

Acresce referir que esta orientação não se sobrepõe a outras, de caracter restritivo, que a DGS possa vir a impor.

No âmbito das medidas preventivas constantes do Plano de Contingência no âmbito do COVID-19, estão proibidas as visitas a utentes integrados em respostas sociais residenciais.

Os utentes devem ser informados destas alterações, e serem-lhes transmitidas as medidas de prevenção e atuação, com especial atenção à forma e linguagem em que a informação é transmitida, que deve ser simples, direta e concisa.

Assim, deve ser incentivada e garantida a continuidade de contacto dos utentes com os seus familiares e amigos por via de telemóvel/telefone ou mesmo através de videochamada para que, dentro do possível, se mantenha o contato com pessoas de referência do utente.

A quarentena é uma medida de prevenção e contenção na disseminação do COVID 19. Assim, sempre que recomendada pela Autoridade de Saúde deverá ser rigorosamente cumprida.

As Instituições, nos termos definidos nos respetivos Planos de Contingência, devem:

a. higienizar os espaços;

b. com a orientação e atuação da Autoridade de Saúde, avaliar a sequência de contactos do colaborador em quarentena com as demais pessoas que circulam e/ou residem na Instituição (colaboradores e utentes);

c. proceder à reorganização dos serviços, com vista à manutenção da sua adequada prestação aos utentes.

Sempre que exista suspeita de que alguém possa estar infetado, a pessoa deverá ser de imediato encaminhada para a área de isolamento criada pela Instituição, nos termos definidos no Plano de Contingência da mesma.

O indivíduo que esteja sob quarentena deve ficar privado de qualquer contacto social, não devendo frequentar os espaços comuns.

As Instituições devem ainda, nos termos definidos nos respetivos Planos de Contingência:

a. higienizar os espaços;

b. com a orientação e atuação da Autoridade de Saúde Pública avaliar a sequência de contactos do colaborador em quarentena com as demais pessoas que circulam e/ou residem na Instituição (colaboradores e utentes);

c. proceder à reorganização dos serviços, com vista à manutenção da sua adequada prestação aos utentes.

Considerando-se que a prevenção é, no presente, a forma mais eficaz de proteção das pessoas face ao COVID 19, todas as recomendações veiculadas pela DGS devem ser escrupulosamente cumpridas.

Assim, caso exista uma recomendação da Autoridade de Saúde Pública para o isolamento preventivo de um determinado espaço ou de equipamento social que partilhe diversas respostas sociais, a recomendação aplica-se a todas as pessoas que, no respetivo espaço, desenvolvem atividades.

Ficam suspensas, a partir de dia 16 de março de 2020, nos termos do Decreto–Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (a suspensão prevista será reavaliada dia 9 de abril, podendo ser prorrogada após reavaliação):

a) As atividades letivas e não letivas, presenciais, em estabelecimentos de ensino públicos, particulares, cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência;

b) As atividades desenvolvidas em equipamentos sociais da área da deficiência, designadamente, as respostas de Centro de Atividade Ocupacional;

c) A intervenção domiciliária das Equipas Locais de Intervenção no âmbito do SNIPI – Sistema Nacional de Intervenção Precoce, uma vez que a recomendação é de que as crianças se mantenham em casa, devendo ser substituída por formas de intervenção e contacto que possam ser mantidas à distância, designadamente através da utilização de tecnologias de videochamada. Casos que apresentem características que recomendem outra abordagem deverão ser avaliados circunstanciadamente em articulação com as autoridades de saúde.

Sem prejuízo da suspensão das atividades escolares, os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público, devem adotar, sempreque seja considerado imprescindível, medidas de apoio aos alunos das  unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem, cuja permanência na escola seja considerada indispensável.

Para além dos estabelecimentos de ensino, também as instituições da área da deficiência, com resposta de Centro de Atividades Ocupacionais, sem prejuízo da suspensão das atividades dos mesmos, devem garantir apoio aos responsáveis pelos seus utentes que sejam trabalhadores de serviços considerados essenciais, a saber, profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência às pessoas com deficiência a seu cargo.

Para além dos trabalhadores acima identificados, são ainda abrangidos os que tenham filhos a cargo, ou outros dependentes e façam parte da listagem de profissionais de serviços essenciais, conforme definidos no anexo à Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, bem como os trabalhadores das instituições afetos à prestação de cuidados aos utentes, os trabalhadores das instituições com respostas sociais em funcionamento e os profissionais dos serviços públicos com atendimento presencial identificados nos despachos setoriais de cada área governativa.

As instituições, designadamente as da área da deficiência que prestam resposta de CAO, devem garantir o fornecimento de refeições aos utentes, disponibilizando o serviço, através das formas consideradas mais seguras e adequadas, nomeadamente através de prestação domiciliária ou em regime de take away, tendo em conta a especificidade de cada situação.

A certificação da frequência dos utentes nas respostas sociais deve ser efetuada pela instituição que desenvolve ou enquadra a resposta social suspensa, através da plataforma informática da segurança social direta (SSD), ainda que por referência ao último mês em que ocorreu a regular comunicação mensal de frequências.

O montante da comparticipação financeira da segurança social devida às instituições, nas respostas suspensas, mantém-se inalterado por um período de três meses, face ao valor devido referente ao mês de fevereiro de 2020, conforme as regras em vigor à data.

A comparticipação financeira da segurança social é paga, com caráter extraordinário, temporário e transitório, em montante igual ou superior ao processado no último mês em que ocorreu a comunicação mensal de frequências, através da plataforma informática da segurança social direta (SSD).

Os trabalhadores das respostas sociais, cujo funcionamento não se encontre em modo regular devem manter as atividades, serviços e cuidados aos utentes, adequando-os às situações de excecionalidade que o país enfrenta, ou, devem desempenhar outras atividades consideradas necessárias, sem prejuízo da necessidade de adaptar o conteúdo funcional do trabalhador.

Foram aprovadas medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho em caso de quebra significativa ou suspensão da atividade aplicáveis às instituições do setor social e solidário, de acordo com o definido na regulamentação extraordinária aprovada para o efeito, designadamente:

a) Quem pode aceder a estes apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, que sejam:

i. Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);

ii. Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

b) O que se considera situação de crise empresarial?
Para aceder a estes apoios, consideram-se três tipos de situação de crise empresarial:

i. O encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;

ii. A paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

iii. A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

c) O que é o apoio extraordinário, qual o valor, como é pago e qual a duração?

É um apoio financeiro extraordinário atribuído à entidade ou empresa, por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações, durante períodos de redução temporária de horários de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho.

A entidade empregadora tem direito a um apoio da segurança social no valor de 70% de 2/3 da retribuição normal ilíquida de cada trabalhador abrangido, até ao limite de 1.333,5 euros por trabalhador, para apoiar o pagamento dos salários.

Se o empregador optar pela redução do período normal de trabalho, a compensação é atribuída na medida do estritamente necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mínimo de 2/3 da remuneração normal ilíquida do trabalhador, ou o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

A compensação retributiva é paga diretamente ao trabalhador pela entidade empregadora. A segurança social, por sua vez, transfere a respetiva contribuição para a empresa.

Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

Sim, os regimes de diferimento, previstos no Decreto-Lei nº 10-F/2020, de 26 de março, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, são aplicáveis às instituições.

Como se aplica o regime de diferimento do pagamento de contribuições sociais devidas pelas entidades empregadoras dos setores privado e social:

a) Quem pode beneficiar deste regime?
Têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições previsto no presente decreto-lei as entidades empregadoras dos setores privado e social com:

i. Menos de 50 trabalhadores;

ii. Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;

iii. Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

- Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;

- A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;

- A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

b) Como funciona o pagamento diferido das entidades empregadoras?

As contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020, podem ser pagas da seguinte forma:

i. Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;

ii. O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:

- Nos meses de julho, agosto e setembro de 2020; ou

- Nos meses de julho a dezembro de 2020.

As quotizações dos trabalhadores devem ser pagas nos meses em que são devidas.

Com o intuito de assegurar o reforço de liquidez e tesouraria às entidades da economia social, atenuando os efeitos da redução da atividade económica, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

a) Quem Beneficia das medidas previstas?

i. As pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria permanente que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições bancárias, tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, tenham residência em Portugal e estejam em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

ii. Os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social.

b) Quais as operações abrangidas?
As operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.

c) Quais as medidas adotadas?

i. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor das medidas, durante o período em que vigorar a presente medida (até 30 de setembro de 2020);

ii. Prorrogação, por um período de 6 meses, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor da medida, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

iii. Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa.

Para o cálculo do valor da comparticipação familiar relativa ao período excecional que se atravessa, as instituições devem observar os critérios e disposições constantes do anexo à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual, bem como do regulamento interno de cada instituição, sem prejuízo de poderem ser aplicadas percentagens de redução superiores às constantes dos números 9.1 e 9.3 do anexo daquela Portaria.

Caso seja necessário serão disponibilizados apoios financeiros extraordinários para fazer face a custos adicionais diretamente relacionados com as medidas de contingência relacionadas com o COVID 19.

Foi criada uma medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID -19.

a) Quem pode concorrer?

As entidades públicas ou pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade na área social e da saúde, nomeadamente, serviços de saúde, hospitais, estruturas residenciais ou serviços de apoio domiciliário para pessoas idosas e pessoas com deficiência ou outras respostas sociais, que desenvolvam atividades de prestação de cuidados de saúde ou de apoio social e que tenham necessidades de reforço de pessoas no curto prazo.

b) Quem são os destinatários?

Podem ser integradas nesta medida, desde que não possuam mais de 60 anos e não pertençam aos grupos sujeitos a dever de especial proteção:

i. Desempregados beneficiários de subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, ou subsídio social de desemprego, adiante designados desempregados subsidiados;

ii. Desempregados beneficiários do rendimento social de inserção;

iii. Outros desempregados inscritos no IEFP, I. P.;

iv. Desempregados que não se encontrem inscritos no IEFP, I. P.;

v. Trabalhadores com contrato de trabalho suspenso ou horário de trabalho reduzido;

vi. Trabalhadores com contratos de trabalho a tempo parcial;

vii. Estudantes, designadamente do ensino superior, e formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com os projetos, desde que com idade não inferior a 18 anos.

Os destinatários podem ser indicados pelas entidades, através de comunicação por correio eletrónico ao IEFP, I. P., nomeadamente no caso de desempregados não inscritos, que devem apresentar declaração para efeitos de inscrição no IEFP, I. P.

c) Como é assegurado o apoio financeiro destinado aos destinatários e qual o valor?
Aos desempregados subsidiados colocados nestas entidades será atribuída uma bolsa de 438,8 euros (1 IAS), que acumula com o subsídio de desemprego. Aos restantes destinatários será atribuída uma bolsa de 658,2 euros (1,5 vezes o IAS).

O pagamento da bolsa será assegurado a 90% pelo IEFP, e o restante pela entidade.

A entidade promotora deve também garantir aos destinatários integrados nos projetos:

i. Alimentação;

ii. Transporte entre a residência habitual e o local onde decorre a atividade, ou subsídio de transporte até ao valor de 10 % do IAS, mediante comprovativo da despesa (no caso situações em que a entidade não possa assegurar o transporte do destinatário entre a sua residência habitual e o local onde decorre a atividade, o subsídio de transporte é comparticipado integralmente pelo IEFP, I. P.);

iii. Integração no seguro de acidentes da entidade promotora, de modo a cobrir os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto;

iv. Equipamento de proteção individual adequado à realização da atividade prevista no âmbito do projeto.

d) Foi criado um incentivo à permanência das pessoas já colocadas nestas entidades ao abrigo de Contratos Emprego-Inserção (CEI e CEI+)?

Sim, foi criado um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos Contratos Emprego-Inserção (CEI e CEI+) em projetos na área de cuidados de saúde ou de apoio social.
Esta majoração integralmente comparticipada pelo IEFP, I.P., implica que as bolsas mensais dos participantes integrados nos projetos sujeitos ao presente regime são majoradas nos seguintes termos:

i. Majoração no montante equivalente a 0,8 vezes o valor do IAS para os participantes desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego;

ii. Majoração no montante equivalente a 0,5 vezes o valor do IAS para os demais participantes.

Ao abrigo deste regime, os participantes nas medidas CEI/CEI+ integrados em projetos nas atividades de prestação de cuidados de saúde ou de apoio social vão passar a receber uma bolsa mensal igual ao valor do IAS (438,8 euros), no caso dos desempregados subsidiados, ou igual a 1,5 vezes o valor do IAS (658,2 euros), no caso dos desempregados não subsidiados, ficando assim em situação de igualdade com quem vier a ser integrado através da nova medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.

Considerando-se que a prevenção é, no presente, a forma mais eficaz de proteção das pessoas face ao COVID 19, deve haver recurso a outras formas alternativas de contacto com as famílias para continuidade da avaliação/acompanhamento em curso (telefone, videochamada, etc.).

Contudo, importa ressalvar que a prevenção que se impõe na contenção da disseminação do COVID 19 não deve comprometer situações que contemplem risco ou perigo, nomeadamente quando se trata de acompanhamento a crianças e jovens.

Se ocorrer uma situação de suspeita de infeção, deve ser contactada a linha SNS 24, para que sejam acionados os modos de atuação previstos pela DGS.

No decurso da visita domiciliária devem todas as partes atender à rigorosa aplicação das regras de etiqueta respiratória, lavagem correta das mãos e outras, divulgadas pela DGS.

“Domiciliar” a resposta é neste momento a alternativa a adotar, sempre que não seja possível assegurar um apoio através de outras redes de suporte.

As instituições devem garantir o apoio aos utentes dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) que, não obstante, residirem com familiares, os mesmos não se encontrem capacitados para assegurar os necessários cuidados.

A necessidade efetiva da domiciliação da resposta, bem como os serviços estritamente necessários a prestar para assegurar a continuidade dos cuidados, nomeadamente de higiene e alimentação, devem ser tecnicamente avaliados pelas instituições.

Em situações em que não exista cuidador identificado, será necessário acautelar todas as medidas de proteção, designadamente com recurso a tecnologia e acionamento de teleassistência, através de serviços já enquadrados ou a “contratar” (numa abordagem de simplificação, pode considerar-se o contacto via telefone/videochamada em complemento à deslocação ao domicílio).

 

O SAD Deficiência deve continuar a garantir resposta, devendo assegurar o cumprimento e reforço da aplicação das regras de etiqueta respiratória, lavagem correta das mãos e outras, divulgadas pela DGS.

Só pode ser suspenso o funcionamento caso a Autoridade de Saúde Pública assim o aconselhar ou determinar.

Os SAD Deficiência assumem especial importância nesta fase, uma vez que constituem a única resposta de apoio a pessoas que se encontram isoladas nos seus domicílios e sem capacidade de responderem autonomamente às suas necessidades básicas, pelo que a garantia do seu funcionamento se reveste de um especial nível de responsabilidade social.

Sempre que possa vir a ser necessário equacionar o encerramento, os utentes e respetiva família e, por outro lado, os colaboradores da Instituição devem ser envolvidos nesta decisão e no desenho de alternativas possíveis para a garantia de manutenção de apoio social.

Se ocorrer uma situação de suspeita, deve um elemento da família, ou o técnico da instituição contactar a linha SNS 24, para que sejam acionados os modos de atuação previstos pela DGS.

Considerando-se que a prevenção é, no presente, a forma mais eficaz de proteção das pessoas face ao COVID 19, e até indicação contrária pela Autoridade de Saúde Pública, devem os serviços manter-se em funcionamento ainda que reduzindo o fluxo de utentes em presença e reduzindo o número de atendimentos presenciais ao mínimo essencial.

Nos serviços de atendimento, deve haver um redobrado cuidado com a higienização do espaço entre atendimentos.

Não obstante, devem ser asseguradas todas as avaliações e intervenções de emergência social que ocorrem pelo funcionamento dos serviços, encaminhadas pelos parceiros ou sinalizadas pela comunidade.

Todos os atendimentos realizados em âmbito de acompanhamento, ou seja, de cidadãos e famílias já conhecidas dos serviços e com plano de intervenção em curso, devem, na medida do possível, recorrer a formas alternativas de realização de contacto (telefone, videochamada, etc.) mantendo sempre disponibilidade das equipas técnicas por estas mesmas vias.

Têm ainda de ser assegurados os apoios económicos/subsídios eventuais decorrentes do desenvolvimento dos serviços de atendimento e acompanhamento social. Caso se venham a identificar adicionais necessidades consequentes do cenário do COVID 19, estas têm de ser avaliadas, aplicando os princípios e procedimentos previstos nos normativos em vigor, com vista à sua satisfação e, se necessário, com solicitação de reforço de verbas.

O trabalhador por conta de outrem que tenha de ficar em casa com dependente a seu cargo, com deficiência ou doença crónica, sem limite de idade, por força da suspensão das respostas sociais e educativas identificadas no n.º 14, e que não possa recorrer a teletrabalho, terá a falta considerada como justificada e poderá receber um apoio excecional financeiro, nos termos do DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, correspondente a 2/3 da sua remuneração base, tendo como limite mínimo 1 RMMG (valor: €635,00) e como limite máximo 3 RMMG (valor: €1.905,00), calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

O trabalhador deve comunicar à entidade empregadora a necessidade de assistência inadiável ao filho, sendo depois todo o processo de pagamento do apoio articulado entre empresa e Segurança Social.

Os trabalhadores independentes têm direito a um apoio excecional mensal correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020. Este apoio tem um limite mínimo de um IAS (valor: €438,81) e um máximo de 2 ½ IAS (valor: €1.097,02).

No caso de dependentes que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância (ex. creche) ou de apoio à deficiência (ex. CAO), o apoio é atribuído até 9 de abril, nos casos de estabelecimentos com pausas letivas, o apoio é atribuído nos períodos fora dessas pausas, sem prejuízo da justificação das faltas ao trabalho.

No caso dos trabalhadores que tenham de prestar assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, que frequentem estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior, nos períodos de interrupção letiva, consideram-se justificadas as faltas, não determinando a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição.

Nestes casos, o trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.

Durante o período de férias previsto no parágrafo anterior, é devida retribuição do período correspondente à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, podendo neste caso o subsídio de férias ser pago na sua totalidade até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo de férias.

 

O trabalhador por conta de outrem que tenha de prestar assistência a filho ou neto com deficiência, independentemente da idade, em situação de isolamento profilático decretado por autoridade de saúde terá o direito à justificação das faltas ao trabalho sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição, sendo concedido o acesso ao subsídio para assistência a filho ou a neto com deficiência, independentemente do cumprimento do prazo de garantia.

Considerando-se que a prevenção é, no presente, a forma mais eficaz de proteção das pessoas face ao COVID 19, deverá evitar-se toda e qualquer situação que implique a reunião de um conjunto alargado de pessoas. Assim, para obviar a realização de Assembleias Gerais Ordinárias para aprovação de contas nesta fase, ficou estabelecida a possibilidade da sua realização até ao dia 30 de junho de 2020, e assim também os atos subsequentes.

Fica também prorrogado, até 31 de julho de 2020, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2019 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P..

Durante o estado de emergência, podem ser utilizados os equipamentos sociais que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários, nos termos do artigo 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual.

Esta autorização provisória de funcionamento cessa com o termo do estado de emergência decretado, após o qual deve ser retomado e concluído o procedimento de autorização de funcionamento, salvaguardando-se, nos termos legais e sempre que possível, a continuidade da atividade já iniciada.

Nestas situações, compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., fixar o número de vagas destes estabelecimentos de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde ou em articulação com esta e realizar a gestão da ocupação destas vagas, privilegiando o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade.

Durante o estado de emergência pode haver lugar a alteração transitória da utilização do espaço do edificado, relativamente ao atualmente estabelecido, quer nos estabelecimentos sociais, que se encontram em processo de licenciamento e foram autorizados provisoriamente a entrar em funcionamento, quer nos que se encontram em funcionamento, licenciados e ou com acordo de cooperação.

Pode ainda, em obediência às orientações da Direção Geral de Saúde, ser redefinida a capacidade de cada estabelecimento.

Foi criado um regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. Assim, cada Administração Regional de Saúde, I. P. assegura a criação de, pelo menos, uma junta médica de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência por agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde.

Tal como divulgado pela Direção-Geral de Saúde, também os CAVI devem ter o seu próprio plano de contingência e procedimentos próprios perante o COVID-19.

Para a sua elaboração sugere-se a consulta do microsite da Direção-Geral da Saúde sobre o COVID-19.

Atendendo à população apoiada, é importante continuar a assegurar e satisfazer as necessidades identificadas pelas pessoas com deficiência, sem interrupção, dentro do possível e com os devidos cuidados, sem prejuízo de orientações específicas em contrário e exclusivas das autoridades de saúde locais e as recomendações da DGS em matéria de prevenção.
Uma vez que a COVID-19 configura uma situação excecional, sempre que se verifique que obviamente não é possível manter a assistência pessoal, os/as assistentes pessoais não deverão ser prejudicados por esta situação no que respeita à garantia da remuneração.
Sim, foi aprovada a Deliberação n.º 8/2020 da CIC do Portugal 2020, nos termos da qual, “mantêm-se elegíveis os custos internos associados às operações de formação, de reabilitação e não formativas, financiadas pelo FSE, quando imprescindíveis e inadiáveis à continuidade da atividade ou ainda da sua retoma por parte do beneficiário, desde que apreciado o nexo de causalidade e imprescindibilidade pela Autoridade de Gestão”. Assim, as despesas realizadas e pagas pelos beneficiários no âmbito da preparação e execução de atividades ou ações que forem canceladas ou adiadas, por razões relacionadas com o COVID-19, se que devidamente comprovadas, quer através dos necessários documentos contabilísticos de suporte quer por evidências fáticas, podem ser declaradas pelos beneficiários e financiadas pelo PO ISE, desde que seja justificada a sua necessidade/inadiabilidade, bem como a sua imprescindibilidade à continuidade ou retoma da sua atividade, quando esta ocorrer.

Para evitar deslocações desnecessárias, o atendimento com fim meramente informativo é prestado exclusivamente por via telefónica e online.

O atendimento presencial é efetuado através de pré-agendamento, por telefone ou via e-mail, limitado aos serviços que não podem ser prestados por via eletrónica e aos atos qualificados como urgentes.

Contactos do Balcão da Inclusão do INR, I.P.:
Telefone: 217 929 500
Email: balcaodainclusao@inr.mtsss.pt

Durante a crise epidémica COVID-19 o atendimento presencial da Segurança Social está limitado a contactos e serviços indispensáveis e sujeito a marcação prévia. No relacionamento com a Segurança Social deverão ser privilegiados os canais não presenciais: Linha Segurança Social e Segurança Social Direta.

A Linha Segurança Social (300 502 502) dispõe de um Atendimento personalizado (das 9h00às 18h) e de um Atendimento automático (24h por dia, 7 dias por semana).

Em caso de questões especificas das pessoas com deficiência, as chamadas serão reencaminhadas para o atendimento especializado dos Balcões da Inclusão, sem prejuízo de ser solicitado, por esta via ou via e – mail, atendimento presencial através de pré-agendamento.

Sem prejuízo das regras do atendimento prioritário, quer para os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, quer para os serviços públicos, com as devidas adaptações, previstas para este período excecional, para pessoas sujeitas a um dever especial de proteção (maiores de 70 anos ou com doenças crónicas consideradas de risco), profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social, deverá ser também assegurado o atendimento prioritário previsto Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, designadamente a pessoas com deficiência ou incapacidade, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.

Em caso de conflito de direitos de atendimento preferencial ou prioritário, o atendimento faz-se por ordem de chegada de cada titular do respetivo direito.