COVID-19: Medidas para o desconfinamento

Atualizado: 29-07-2020

Confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde, domicílio ou outro local para os doentes e cidadãos em vigilância ativa;

Dever cívico de recolhimento domiciliário, exceto para as deslocações autorizadas por lei. O elenco das deslocações autorizadas foi alargado, passando a incluir agora, por exemplo, as deslocações a bibliotecas e arquivos, bem como a espaços verdes e ao ar livre em museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares; a prática desportiva individual náutica e fluvial; a pesca de lazer; as visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins e as deslocações para participação em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo.

Obrigatoriedade do exercício de funções profissionais em teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam.

Estabelecimentos de comércio a retalho e prestação de serviços:

  • É permitida a atividade dos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços com área igual ou inferior a 200m2 e porta para a rua;
  • Independentemente destes condicionantes, é permitido o exercício de atividade pelas livrarias e lojas de venda de suportes musicais, pelos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente em regime de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta ou ao postigo do estabelecimento e pela lista de estabelecimentos constante do anexo II ao diploma, que foi alargada e que passou a incluir, nomeadamente, os salões de cabeleireiro, os barbeiros e os institutos de beleza, mediante marcação prévia;
  • Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a atividade de confeção, se os seus titulares assim o decidirem, exclusivamente para consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;
  • Todos os estabelecimentos devem assegurar a disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas;
  • Os horários de funcionamento podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, podendo encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

As regras de ocupação, permanência e distanciamento físico a cumprir por todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da sua natureza, incluem:

  • Lotação máxima de 5 pessoas/100m2;
  • Distanciamento físico de 2 metros entre pessoas;
  • Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos.

As regras de higiene a cumprir pelos estabelecimentos de comércio a retalho e prestação de serviços, pelos serviços públicos e pelas instalações desportivas, com as devidas adaptações, incluem:

  • Limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  • Limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes.

Atendimento prioritário: os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços e os serviços públicos devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Prática desportiva:

Pode ser praticada atividade física e desportiva em contexto não competitivo e ao ar livre, desde que cumpridas as seguintes condições: distanciamento mínimo de dois metros para atividades que se realizem lado a lado, ou de quatro metros, para atividades em fila; não é permitida a partilha de materiais e equipamentos ou acesso à utilização de balneários; deve ser cumprido um manual de procedimentos de proteção de praticantes e funcionários.
É permitido o exercício de atividade física e desportiva até cinco praticantes com enquadramento de um técnico, ou a prática de atividade física e desportiva recreacional até dois praticantes, exceto no caso de atletas profissionais ou de alto rendimento.

Serviços públicos: Os serviços públicos retomam o atendimento presencial, por marcação, a partir do dia 4 de maio de 2020. As Lojas do Cidadão permanecem encerradas, mantendo-se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Eventos: Não é permitida a realização de eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10;

Funerais: estão sujeitos às medidas gerais de segurança e a um número limite de pessoas fixado pelas autarquias, mas desse limite não pode resultar o impedimento da presença do cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.

A fiscalização do cumprimento do disposto na presente Resolução compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal, constituindo crime de desobediência a violação do confinamento obrigatório e do encerramento de estabelecimentos nos termos previstos nesta Resolução.

Guião Orientador da Resposta Social para Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)

Divulga-se o Guião Orientador da Resposta Social para Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) que define um conjunto de regras a observar na reabertura da resposta social CAO, no sentido de orientar e harmonizar o processo, de modo seguro e informado, tendo em vista a segurança dos jovens/adultos com deficiência, das suas famílias e dos profissionais e voluntários afetos à resposta social.

Mais informações AQUI

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril - Estratégia de levantamento das medidas de confinamento

Através da presente Resolução, o Governo aprovou uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia de COVID-19. (Plano de desconfinamento)

Essa estratégia assenta num levantamento gradual e progressivo das medidas de confinamento, sendo que entre cada uma das fases de desconfinamento mediará um período de 15 dias, para que sejam avaliados os seus impactos na evolução da pandemia.

As várias fases de desconfinamento encontram-se esquematizadas no anexo ao diploma, sendo que para além das medidas já atrás descritas e constantes da declaração do estado de calamidade pública, se encontra previsto o seguinte:

A partir do dia 30-31 de maio serão admitidas cerimónias religiosas, de acordo com regras a definir entre a Direção-Geral de Saúde e confissões religiosas.

Os transportes públicos, a partir do dia 4 de maio, terão lotação de 2/3.

Em termos de trabalho, a partir do dia 1 de junho o teletrabalho será parcial, com horários desajustados ou equipas em espelho.

No que diz respeito aos serviços públicos, a partir do dia 1 de junho encontra-se prevista a reabertura das Lojas do Cidadão.

As escolas e equipamentos sociais têm data de reabertura prevista para 18 de maio, no caso do 11.º e 12.º ano e 2.º e 3.º de oferta formativa, entre as 10h e as 17h, creches (com opção de apoio à família) e equipamentos sociais na área da deficiência. A partir do dia 1 de junho reabrem previsivelmente as creches/pré-escolar e ATL.

No caso da cultura, encontra-se prevista a reabertura progressiva dos equipamentos culturais referentes a bibliotecas e arquivos (4 de maio), museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares (18 de maio) e, por fim, cinemas, teatros, auditórios e salas de espetáculo (1 de junho).

Por fim, no que diz respeito ao comércio e restauração, a partir do dia 18 de maio encontra-se prevista a abertura das lojas com porta aberta e área superior a 400m2 ou partes de loja até 400m2 (ou maiores por decisão da autarquia), restaurantes, cafés e pastelarias/esplanadas e a partir do dia 1 de junholojas com área superior a 400m2 ou inseridas em centros comerciais.

Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril - Criação da estrutura de coordenação regional

O Governo procedeu à alteração do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, criando uma estrutura de coordenação regional, responsável por, designadamente em situação de alerta, contingência ou calamidade, estado de sítio ou de emergência, coordenar horizontalmente as entidades, organismos ou serviços de âmbito regional ou distrital da administração direta e indireta do Estado e promover a articulação e interlocução de todas as estruturas desconcentradas do Estado, autarquias locais e entidades dos setores social e económico existentes na respetiva NUTS II.

Despacho n.º 5138-B/2020, de 30 de abril (II Série) – Navios de cruzeiro

É mantida a interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, exceto se se tratar de cidadãos nacionais ou com autorização de residência. Os navios de cruzeiro podem atracar nos portos nacionais apenas para abastecimento, manutenção e espera de reparação naval.