10 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

23/10/2019

Há 10 anos, no dia 23 de outubro de 2009, iniciou-se a vigência, em Portugal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas.
 
Todos os países que ratificaram esta Convenção, comprometeram-se a promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade, nomeadamente a:
 
  • Assegurar a igualdade perante a lei, incluindo o direito a possuir e a herdar bens, a controlar as suas finanças e a ter acesso a empréstimos, crédito e hipotecas;
  • Promover a mobilidade pessoal, facilitando o acesso a produtos de apoio;
  • Garantir o direito a uma vida autónoma, bem como o direito a casar e a constituir família;
  • Incluir as crianças e jovens com deficiência no sistema educativo regular;
  • Assegurar a igualdade de acesso à formação profissional, à educação para adultos e à educação permanente;
  • Promover o emprego, o trabalho independente e o empreendedorismo;
  • Garantir a participação na vida pública e política.
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