Mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD)

22/11/2019

Na sequência da ratificação, pelo Estado português, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro, estabeleceu o regime jurídico do Mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), organismo nacional independente de monitorização da implementação da referida Convenção.

A Lei n.º 71/2019 também prevê a existência de um Conselho Consultivo (CC), órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção.

Por esta via, faz-se público a todos os interessados que:

1. Está aberto o processo de designação dos membros do Me-CDPD e do CC, para o período 2020-2025.

2. Pretende-se o preenchimento das seguintes vagas:

a) Dois representantes das confederações, federações ou associações de âmbito nacional na área da defesa dos direitos das
pessoas com deficiência, para o Me-CDPD;

b) Cinco representantes de Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), um por cada uma das áreas da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica, para o Me-CDPD;

c) Vinte representantes das confederações, federações e associações de âmbito nacional, com registo de ONGPD, para o CC.

3. As candidaturas devem ser apresentadas, no prazo de 30 dias contados da publicação do presente aviso, mediante entrega presencial ou correio postal, na sede do INR, I.P, sita na Avenida Conde de Valbom, n.º 63, 1069-178 Lisboa. Pode igualmente usar-se o endereço de correio eletrónico: mecanismoindependente@gmail.com. Em todas as situações, as comunicações devem ser dirigidas ao Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e conter a referência «Processo de designação dos membros do Me-CDPD e do CC».

4. Da documentação entregue pelas ONGPD representativas das categorias em causa devem constar os elementos justificativos da
sua representatividade.

5. Toda a informação relevante para o processo de eleição dos membros do Me-CDPD e do CC, para o período 2020-2025, pode ser consultada, em formato acessível, no sítio eletrónico do INR, I. P.

22 de novembro de 2019

A Presidente do Me-CDPD, Paula Campos Pinto

Consulte AQUI o Regulamento do processo eleitoral para o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD)

Vídeo do regulamento em LGP