Mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD)

22/11/2019

Na sequência da ratificação, pelo Estado português, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei n.º 71/2019, de 2 de setembro , estabeleceu o regime jurídico do Mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), organismo nacional independente de monitorização da implementação da referida Convenção. A Lei n.º 71/2019 também prevê a existência de um Conselho Consultivo (CC), órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção. Por esta via, faz-se público a todos os interessados que: 1. Está aberto o processo de designação dos membros do Me-CDPD e do CC, para o período 2020-2025. 2. Pretende-se o preenchimento das seguintes vagas: a) Dois representantes das confederações, federações ou associações de âmbito nacional na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, para o Me-CDPD; b) Cinco representantes de Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD), um por cada uma das áreas da deficiência: visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica, para o Me-CDPD; c) Vinte representantes das confederações, federações e associações de âmbito nacional, com registo de ONGPD, para o CC. 3. As candidaturas devem ser apresentadas, no prazo de 30 dias contados da publicação do presente aviso, mediante entrega presencial ou correio postal, na sede do INR, I.P, sita na Avenida Conde de Valbom, n.º 63, 1069-178 Lisboa. Pode igualmente usar-se o endereço de correio eletrónico: mecanismoindependente@gmail.com . Em todas as situações, as comunicações devem ser dirigidas ao Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e conter a referência «Processo de designação dos membros do Me-CDPD e do CC». 4. Da documentação entregue pelas ONGPD representativas das categorias em causa devem constar os elementos justificativos da sua representatividade. 5. Toda a informação relevante para o processo de eleição dos membros do Me-CDPD e do CC, para o período 2020-2025, pode ser consultada, em formato acessível, no sítio eletrónico do INR, I. P. 22 de novembro de 2019 A Presidente do Me-CDPD, Paula Campos Pinto Consulte AQUI o Regulamento do processo eleitoral para o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) Vídeo do regulamento em LGP

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I Seminário do CAVI da AVI – “Vida Independente: do Conceito às Práticas”

22/11/2019

No dia 22 de novembro, sexta-feira, pelas 09h30, na Sala de Atos do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho (Campus de Gualtar), vai realizar-se o I Seminário do CAVI da AVI (Associação Vida Independente) sob o lema “ Vida Independente: do Conceito às Práticas ”. O Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação, Humberto Santos, marcará presença na Sessão de Abertura e a Coordenadora do MAVI, Fernanda Sousa, fará parte do 1º painel deste seminário abordando o MAVI - Modelo de Apoio à Vida Independente.

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2.º Encontro Nacional da Rede de Balcões da Inclusão – Da Informação aos Direitos

22/11/2019

O INR vai realizar o 2.º Encontro Nacional da Rede de Balcões da Inclusão, com o tema “ Da Informação aos Direitos ", no dia 26 de novembro de 2019, terça-feira, entre as 14h e as 18h, no Cine-Teatro São Pedro, em Alcanena, Distrito de Santarém. Tendo como objetivo falar sobre: • A importância da informação para o exercício dos Direitos das Pessoas com Deficiência (como forma de comemorar os 10 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU); • A importância da rede de Balcões da Inclusão; • Partilha de boas práticas da Rede de Balcões da Inclusão. Contamos com a vossa presença! Consulte o  programa  e inscreva-se através do  formulário eletrónico .

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Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR

21/11/2019

As candidaturas aos Programa Nacional de Financiamento a Projetos pelo INR decorrem entre 22 de novembro até 31 de dezembro de 2019. Através deste Programa, o INR atribui apoio financeiro a ONGPD que promovam os direitos das pessoas com deficiência, através da execução de projetos que integrem os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei de Bases do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto).

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Conselho Nacional de Crianças e Jovens

21/11/2019

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) vai criar o Conselho Nacional de Crianças e Jovens (CNCJ) para dar voz às experiências, preocupações, necessidades e expectativas das crianças e jovens e estabelecer  pontes com as suas comunidades locais. Os objetivos deste Conselho são:  Promover o acesso a crianças e jovens a novos espaços de participação social e política;  Desenvolver nas crianças e jovens competências comunicacionais, de relacionamento interpessoal e de reflexão crítica; Proporcionar o diálogo entre as crianças e jovens e decisores políticos; Formar e sensibilizar os/as participantes relativamente às temáticas tratadas na CNPDPCJ, nomeadamente os Direitos da Criança; Promover o intercâmbio de experiências entre as crianças e jovens de diversos pontos do país. Podem candidatar-se  ao Conselho, até 20 de janeiro de 2020,  todas as crianças e jovens, entre os 8 e 17, anos residentes em território nacional . O INR apela à participação de crianças e jovens com deficiência! Para saber como o fazer consulte o dossier de candidatura e o folheto, o cartaz   e veja o vídeo  desta iniciativa.

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I Encontro do Alto Alentejo: Modelo de Apoio à Vida Independente para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade

20/11/2019

No dia 20 de novembro, pelas 10h00, o Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI) da APPACDM de Portalegre organiza o I Encontro do Alto Alentejo: Modelo de Apoio à Vida Independente para Pessoas com Deficiência ou Incapacidade , que decorrerá no auditório do Centro Distrital do Instituto da Segurança Social de Portalegre O CAVI da APPACDM de Portalegre é um projeto-piloto cofinanciado pelo POISE (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego), Portugal2020 e União Europeia através do FSE (Fundo Social Europeu), com a gestão do Organismo Intermédio, o Instituto Nacional para a Reabilitação. Esta iniciativa tem como objetivo difundir os princípios orientadores do Modelo de Apoio à Vida Independente , com temas subordinados às Políticas de Deficiência em Portugal; as realidades e os desafios da Vida Independente; práticas para Autonomia e Vida Independente; partilha de experiências pelos CAVI no Alentejo e funcionamento da Vida Independente em Espanha. O evento contará, na sessão de abertura, com a presença da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes e do Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação, Humberto Santos.

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