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Orçamento de Estado para 2020 | Principais medidas relativas às pessoas com deficiência

Atualizado: 24/04/2020

O Orçamento de Estado para 2020, publicado pela Lei nº 2/2020, de 31 de março, incluiu várias medidas relativas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. 

Consulte aqui as medidas.