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Consulta pública - Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS)

Atualizado: 23/10/2020

Pilar Europeu dos Direitos Humanos

A consulta pública relativa ao Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) decorre, até 30 de novembro. Esta iniciativa da Comissão, dirigida a todas as entidades públicas e privadas e a todos os cidadãos, tem como objetivo a recolha de propostas de iniciativas a nível da UE, nacional, regional ou local, ou de compromissos, que possam ser transpostas para medidas políticas ou iniciativas legislativas do Plano de Ação para a concretização dos 20 princípios enunciados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

O princípio 17 deste Pilar refere-se especificamente à Inclusão das pessoas com deficiência e determina que “As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades.”

No anterior mandato da Comissão este princípio foi concretizado através da lei europeia da acessibilidade que estabelece os requisitos comuns de acessibilidade a aplicar a determinados produtos e serviços essenciais, a fim de ajudar as pessoas com deficiência na UE a participar plenamente na sociedade.

A apresentação deste Plano de Ação está prevista para o início de 2021, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.