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O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. no âmbito da sua representação internacional, participou na Conferência “The right to decide: legal capacity and pathways to reform”, evento organizado pelo European Disability Forum (EDF), conjuntamente com o Fórum Lituano das Pessoas com Deficiência e o GoVilnius, que teve lugar no passado dia 21 de junho, em Vilnius, na Lituânia.

A conferência teve como mote abordar a temática da capacidade jurídica das pessoas com deficiência e explorar vias de reforma promovendo a inclusão das pessoas com deficiência no acesso à justiça. Foi possível debater temas centrais como a capacidade jurídica e reconhecimento legal, as reformas legais, os obstáculos e estratégias de mudança, e as barreiras existentes, tais como a influência do lobby psiquiátrico, dos fundos insuficientes e da exígua comunicação com decisores políticos.

O evento permitiu criar um espaço colaborativo para troca de boas práticas, reforço de redes e futuras ações de advocacy a nível europeu reforçando o compromisso da União Europeia e dos seus Estados Membros em alinhar as legislações nacionais com as normas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, particularmente no que concerne ao reconhecimento da capacidade jurídica e inclusão plena das pessoas com deficiência.