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Programa Acessibilidades 360º - Intervenção nas Vias Públicas

Atualizado: 23-10-2024

Programa Acessibilidades 360º - Intervenção nas Vias Públicas

Programa de Intervenção nas Vias Públicas (PIVP), integrado na Componente 3 – Respostas Sociais, Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), no período de programação de 2021-2025.

O PIVP visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso e utilização do espaço público, mediante aplicação, designadamente, das Normas Técnicas de Acessibilidade (doravante designadas NTA) previstas no anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2.