Conselho da Europa
Atualizado: 23-10-2024
O Conselho da Europa, atualmente com 47 Estados membros (e 6 Estados com estatuto de observador), é uma organização internacional pioneira em matéria de cooperação jurídica, desempenhando um importante papel na modernização e harmonização das legislações nacionais, no respeito pela democracia, pelos direitos do homem e pelo Estado de direito.
As suas atividades neste domínio privilegiam a busca de soluções comuns para tornar a justiça mais eficaz e resolver os novos problemas jurídicos e éticos que se colocam às sociedades modernas e têm expressão através de dois instrumentos jurídicos principais: as Convenções e as Recomendações.
As Convenções, simultaneamente instrumentos de cooperação e de simplificação, vinculam os Estados que as ratificam. Uma parte delas foi também aberta a Estados não membros do Conselho da Europa na perspetiva do alargamento da cooperação jurídica internacional.
As Recomendações abrangem matérias que não se mostra necessário regular através de Convenções e são adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa quando está em causa a definição de grandes linhas orientadoras para a política e para a legislação futura dos países membros.
Comité Ad Hoc de Peritos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
O Comité Ad Hoc de Peritos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CAHDPH) foi constituído para dirigir o trabalho intergovernamental no campo dos direitos das pessoas com deficiência.
O Comité Ad Hoc reúne-se anualmente em Estrasburgo, França, presta aconselhamento, orientação e apoio a outros órgãos do Conselho da Europa e aos Estados membros sobre questões relacionadas com a deficiência. O Comité Ad Hoc elaborou a Estratégia de Deficiência do Conselho da Europa para 2017-2023 e apoio à sua implementação.
O Instituto Nacional para a Reabilitação representa Portugal neste comité.
Neste momento, a atividade deste Comité encontra-se suspensa desde abril de 2018, por decisão do Conselho da Europa, devido a questões orçamentais.