Contratos Públicos
Atualizado: 23-10-2024
O Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos Contratos Públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
À contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.
No sentido de garantir tais princípios, o INR, I.P. disponibiliza neste espaço a informação sobre os contratos públicos que se encontram em curso.