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Orçamento de Estado para 2021: Principais medidas relativas às Pessoas com Deficiência
Atualizado: 12/01/2021
O Orçamento de Estado para 2021, publicado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, incluiu várias medidas relativas à promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência, em matérias como as acessibilidades físicas e digitais, o apoio ao emprego e formação profissional, o alargamento e requalificação dos equipamentos sociais e o acesso das Pessoas com Deficiência aos serviços públicos.