Reestruturação do Instituto Nacional para a Reabilitação para Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência
Atualizado: 01-03-2026
No âmbito da reforma do Estado e da modernização da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de fevereiro, procede à reestruturação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR) e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. (IDiPD), que integra também as competências da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA).
Esta alteração visa reforçar a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo uma atuação mais eficaz e uma melhor articulação com os restantes serviços da Administração Pública, através de uma abordagem integrada nas áreas da inclusão, acessibilidade e participação cívica.
Informa-se ainda que todas as referências ao INR e à EMPA, constantes de diplomas legais e regulamentares, atos, contratos e outros instrumentos normativos, consideram-se feitas ao IDiPD.
O Decreto-Lei pode ser consultado em:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/60-2026-1058701616
Continuamos juntos a fazer acontecer a inclusão!
O INR
Atualizado: 23-10-2024
O Instituto Nacional para a Reabilitação tem por missão assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência.
É um Instituto Público que prossegue atribuições do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.