Atribuições

Atualizado: Seg, 27 Jul 2020 23:18:22

Promover:

  • a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
  • a elaboração de diretrizes de política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência;
  • o acompanhamento e avaliação da execução das políticas nacionais, em articulação com os organismos setorialmente competentes;
  • a instituição de mecanismos de coordenação interministerial na área dos direitos das pessoas com deficiência;
  • a formação, a investigação e a certificação ao nível científico e tecnológico na área da reabilitação;
  • a cooperação com os parceiros sociais e as organizações não governamentais, bem como com outras entidades públicas e privadas com responsabilidades sociais e representativas da sociedade.

Fiscalizar a aplicação da legislação relativa aos direitos das pessoas com deficiência.

Instruir processos de contraordenação na área dos direitos das pessoas com deficiência.

Emitir pareceres sobre as normas da acessibilidade universal e da área de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.

Apoiar as organizações não governamentais de pessoas com deficiência e avaliar os relatórios de atividades e contas.