Apresentação de Queixas e Reclamações sobre Acessibilidade

Este formulário visa facilitar o processo por parte dos consumidores, individualmente ou em conjunto com as associações e organizações representativas dos interesses dos consumidores ou de pessoas com deficiência, ou essas associações ou organizações em seu nome, garantindo que:

  • As queixas sejam claras e completas;
  • Cada queixa é encaminhada para a entidade fiscalizadora competente;
  • Os consumidores recebam confirmação e acompanhamento do processo.

 

Apresentação de Queixas e Reclamações sobre Acessibilidade (Denúncia por incumprimento Acessibilidade de Produtos e Serviços)

* Antes de dar início ao preenchimento do presente formulário verifique a seguinte questão: Já apresentou a reclamação junto da entidade que prestou o serviço ou forneceu o produto que não cumpre as normas sobre a acessibilidade?


* Se respondeu sim indique qual das seguintes opções é o motivo da presente queixa?

* Anexe os documentos que comprovam que apresentou a queixa ao operador económico

Identificação do Consumidor / Associações e organizações representativas dos interesses dos consumidores ou de pessoas com deficiência

Cada queixa deve referir-se a apenas um produto ou serviço. Caso pretenda apresentar queixa de vários produtos ou serviços, deverá de preencher um formulário por cada opção.

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Identificação da Entidade Reclamada

Cada queixa corresponde a apenas um produto ou a um serviço. Caso pretenda apresentar queixa de vários produtos ou serviço, terá preencher um formulário por cada opção.

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Identificação do Produto ou Serviço

* Cada queixa deve referir-se a apenas um produto ou um serviço. Por favor, selecione o tipo de bem ou serviço a que se refere a sua queixa. Escolha apenas uma das opções abaixo:
* Qual o tipo de produto a que se refere a sua queixa?
* Qual o tipo de serviço a que se refere a sua queixa?

Motivo da queixa

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Se não souber a data precisa, indique o primeiro dia do mês em que a situação ocorreu

Prova

Anexe os documentos comprovativos da falta de acessibilidade do produto ou do serviço
Por favor, envie entre 1 e 3 ficheiros

Prova Testemunhal

Nome

Contacto email

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Os dados pessoais serão tratados no âmbito do cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito . As entidades competentes pelo tratamento da queixa ou reclamação são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais das partes, não partilhando os mesmos com terceiros exteriores ao processo de Informação ou Reclamação. Nos termos previstos na lei, é assegurado aos titulares dos dados pessoais, nomeadamente, o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais. “ Caso não seja dada autorização RGPD, não há possibilidade de submeter .

* Para continuar, por favor assinale a caixa de consentimento abaixo.