Programa Acessibilidades 360º - Intervenção nas Vias Públicas

Programa de Intervenção nas Vias Públicas (PIVP), integrado na Componente 3 – Respostas Sociais, Investimento RE-C03-i02: Acessibilidades 360º, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), no período de programação de 2021-2025.

O PIVP visa a promoção da acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada no acesso e utilização do espaço público, mediante aplicação, designadamente, das Normas Técnicas de Acessibilidade (doravante designadas NTA) previstas no anexo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2.

Informações & Esclarecimentos

Consulte aqui o documento.  

Aviso de Candidaturas

Apresentação de candidaturas a partir de dia 3 de janeiro de 2022, para intervenção nas vias públicas, dirigido às Autarquias, com o objetivo de garantir intervenções na melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade, numa área mínima total de 200.000 m2.
 
O apoio financeiro a atribuir a cada candidatura aprovada é de 100% do valor global elegível, até ao limite máximo de 1.000.000,00 € (um milhão de euros) por município.
 
O montante financeiro disponível no presente Aviso N.º 01/C03-i02/2021 é de 25.000.000,00 € (vinte e cinco milhões de euros), estando prevista a realização da melhoria das acessibilidades nos espaços públicos de circulação e mobilidade numa área mínima total de 200.000 m2 a intervencionar, sendo que a respetiva implementação decorre entre 2022 e 2025, salvo esgotamento da dotação em momento anterior.
 
A dotação global reparte-se por regiões, da seguinte forma: 
a) Norte – 9.095.917,74 €
b) Centro – 5.685.834,24 € 
c) Lisboa e Vale do Tejo – 7.317.372,82 €
d) Alentejo – 1.783.847,35 €
e) Algarve – 1.117.027,85 €
 
Os interessados em concorrer devem garantir que se encontram registados no balcão2020: https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx, requisito obrigatório para permitir a formalização da candidatura a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no https://benef.recuperarportugal.gov.pt/siga-bf (“PRR - SIGA”), entre os dias 3 de janeiro de 2022 e 31 de maio de 2022. A receção das candidaturas pode ser prolongada ou cancelada, em função da dotação disponível.
 
O presente Aviso está também disponível na página da internet do PRR, Programa de Intervenção nas Vias Públicas (PIVP) (N.º01/C03-i02/2021) do Recuperar Portugal.
 
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