Detalhes da Notícia

Sabia que a maioria dos direitos e benefícios, das pessoas com deficiência ou incapacidade, consagrados na legislação nacional têm por base um grau de incapacidade superior ou igual a 60%, comprovado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?

Este atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é requerido junto do Centro de Saúde da sua área de residência, acompanhado de relatórios médicos e dos meios auxiliares de diagnóstico complementares que o fundamentem.

O AMIM será emitido por Junta Médica após efetuada a avaliação do grau de incapacidade. Caso seja a primeira vez que vai solicitar este atestado, o custo da Junta Médica será de 12,5 € (doze euros e cinquenta cêntimos).