Não discriminação
É proibido discriminar, direta ou indiretamente, pessoas com base na deficiência e no risco agravado de saúde, de acordo com a Lei n.º 46/2006.
A aplicação desta lei implica prevenir e remediar os atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão da deficiência.
Neste âmbito, o Instituto Nacional para a Reabilitação recebe as queixas apresentadas, encaminha-as para as entidades competentes e elabora um relatório anual sobre a aplicação da referida lei.
Caso queira denunciar situações de discriminação, preencha o formulário e envie-o para inr@inr.mtsss.pt
Formulário de queixa (pdf | word)
Relatório anual 2018 (pdf | 832 KB | 27 páginas)
Relatório anual 2017 (pdf | 1046 KB | 30 páginas)
Relatório anual 2016 (pdf | 721 KB | 22 páginas)